ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-4-2006.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei,
Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de
Resolução nº 063/06 (Processo nº 1610/06); pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 639, 646 e 647/06
(Processos nos 1792, 1813 e 1814/06, respectivamente) e o Pedido de
Informação nº 094/06 (Processo nº 1778/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 071 e 072/06 (Processos nos
1866 e 1878/06, respectivamente); pelo Vereador Jorge Sodré, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 062/06 (Processo nº 1607/06); pelo Vereador José Ismael
Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/06 (Processo nº 1672/06) e o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06 (Processo nº 1805/06);
pela Vereadora Manuela d’Ávila, os Pedidos de Providência nos 640 e
657/06 (Processos nos 1794 e 1837/06, respectivamente), os Pedidos
de Informação nos 095, 097, 098 e 102/06 (Processos nos
1781, 1783, 1784 e 1823/06, respectivamente) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 129/05 (Processo nº 2716/05); pela Vereadora Maria
Celeste, o Pedido de Providência nº 734/06 (Processo nº 1967/06); pela
Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providência nº 576/06 (Processo nº
1664/06) e o Pedido de Informação nº 088/06 (Processo nº 1671/06). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 534/06, do Senhor Paulo César
Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –;
10090252 e 10107496/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião,
em face da inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da
Décima Terceira Sessão Ordinária. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Newton Braga Rosa, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, o Senhor
Presidente informou que, por deliberação da Mesa Diretora e do Colégio de
Líderes, seria alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado entre a
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Após, foi dada continuidade à apreciação
do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, iniciada durante a Vigésima Terceira
Sessão Ordinária. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por sete votos SIM e dezessete votos
NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Nereu
D’Avila, Raul Carrion, Clênia Maranhão e Carlos Comassetto, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Maria Celeste,
Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal,
Newton Braga Rosa e Paulo Odone. Foi aprovada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga
Rosa, Paulo Odone e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Raul
Carrion. Foi aprovada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
009/06, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Raul
Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações acerca do
artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06. Foi votada destacadamente e
aprovada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, em
sua parte não prejudicada pela apreciação destacada do inciso VII do artigo 2º
desse Projeto, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 14, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador Raul Carrion manifestou-se
acerca da votação da Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
009/06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06, por sete votos SIM e vinte e dois votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Maria Celeste, Sofia Cavedon e
Mônica Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Newton Braga Rosa e Paulo Odone. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a votação conjunta
das Emendas nos 16, 17 e 18, apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 009/06. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
16, 17 e 18, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por trinta votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia,
Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria
dos Vereadores Alceu Brasinha e Cassiá Carpes, solicitando alteração na
composição de Comissões Permanentes desta Casa, passando o Vereador Alceu
Brasinha a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e o
Vereador Cassiá Carpes a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoado documento firmado pelo
Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio
do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Maristela Maffei representará
externamente este Legislativo em seminário proposto pela Rede Restinga, a ser
realizado no dia doze de maio do corrente, na ACM Vila Restinga Olímpica, na
Avenida João Antônio da Silveira, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, com ressalva das Emendas
a ele apostas, por vinte e dois votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Ervino Besson, José Ismael
Heinen, Raul Carrion, Sebastião Melo, Carlos Comassetto, Maristela Maffei,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely e Claudio
Sebenelo e encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo
Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Executivo nº 010/06, os Vereadores Mônica Leal, Professor Garcia e Margarete
Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Sebastião Melo, Clênia Maranhão e Carlos Todeschini. Ainda, a Vereadora Sofia
Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, durante a discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, o que foi deferido pelo Senhor
Presidente, após a anuência do orador. Também, o Vereador Raul Carrion
manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo
durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Foi aprovada a Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/06. Na oportunidade, o Senhor
Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 02 e 03, apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, em face da aprovação da Emenda nº 01. Às
dezessete horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Após, foi apregoado o Ofício nº 289/06 (Processo nº 2079/06), de
autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para ausentar-se do Município e do País
das dez horas do dia dezoito às doze horas do dia vinte e sete de abril do
corrente, quando participará do evento “Global Cities Dialogue”, a ser
realizado em Segrate, na Itália, e de encontros com representantes da
Comunidade Européia para Municípios, a serem realizados em Bruxelas, na
Bélgica, objetivando parcerias nos Programas e Projetos da Rede URBAL para
América Latina, bem como de audiência com o Prefeito de Bremen e o Senador
Lemke, em Bremen, na Alemanha. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/06. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde do dia dezessete ao dia vinte e oito de abril do corrente.
Também, o Vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à leitura e entrega, ao
Senhor Presidente, de Requerimento solicitando que seja encaminhado ao Senhor
José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, pedido para participação desta
Casa nas discussões que definirão o novo local de instalação do Monumento do
Laçador. Em prosseguimento, por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi
realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 147/05, o qual teve
sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz
Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de
Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): São 12 os Vereadores presentes. Lembramos
que, após a leitura das proposições pelo Sr. 1º Secretário, nós pretendemos
adiantar os trabalhos, entrando diretamente na Ordem do Dia - acordou-se
Comunicações de Líder e outras atividades para as próximas Sessões -, de
maneira que precisamos ter 19 Vereadores presentes. Agora temos 15; os que
estiverem em seus gabinetes venham ao Plenário, por favor, para podermos
iniciar os trabalhos deste dia, quando, por acordo, haverá votações importantes
para a Cidade.
O
Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
(Procede-se
à leitura das proposições
apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. João Antonio Dib e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Foi
determinada a seguinte priorização de votação, nos termos da reunião da Mesa
com as Lideranças no dia de hoje: primeiro o encaminhamento de votação do PLE
nº 009/06, com Emendas; em segundo lugar, o PLE nº 010/06; depois, suspende-se
a Sessão para uma Reunião Conjunta das Comissões Permanentes para a aprovação
do Parecer do PLE nº 015/06. Depois, votaremos o PDL que autoriza a viagem do
Prefeito. Em seguida, o PR nº 147/05 e o PR nº 148/05. Finalmente, o
Requerimento s/nº de autoria do Ver. Luiz Braz.
Em
votação o acordo de Lideranças que propõe nova ordem para a apreciação dos Projetos
constantes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Vencida
essa primeira parte, já existe uma nova ordem de discussões que será, em
seguida, distribuída para os Vereadores, a fim de continuarmos os trabalhos
depois do que aqui foi apregoado. Então, conforme o combinado na última Sessão,
avançaremos do ponto em que paramos. Agora são os encaminhamentos por Bancada,
da Emenda nº 07, de autoria da
Verª Maristela Maffei, que dá nova redação ao § 1º do art. 4º, que substitui
“reputação ilibada” por “reconhecida atuação na área da Justiça e da Segurança”
para o Ouvidor-Geral, destacada pela Verª Sofia Cavedon.
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 0962/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a
ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências. Com Emendas nos. 01,
a 04, 06, 07, 09, 10 e 12 a 18. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Mônica Leal: pela
aprovação do Projeto e pela Rejeição das Emendas nos. 01, 02 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- prejudicada a votação das Emendas nos.
01, 02 e 03 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- retiradas as Emendas nos. 05, 08 e 11;
- apreciados o Projeto, os destaques e as
Emendas nos. 04 e 06, em 12-04-06;
- prejudicada a votação da Emenda n. 12;
- incluído na Ordem do Dia em 12-04-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª
Maristela Maffei, destacada pela Verª Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, retomando as discussões que vínhamos fazendo na
quarta-feira e que interrompemos às 21h30min, daquela noite, estamos na Emenda
nº 07, e, como este tema já está há alguns dias distante, serei bastante
didática. Nesta Emenda, assinada pela Verª Maristela Maffei, que a Frente
Popular está apresentando, nós fazemos duas mudanças. Nós trocamos o requisito,
a exigência de “reputação ilibada” para “reconhecida atuação na área da Justiça
e Segurança”. Achamos que o Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, deva ter atuação
nesta área. Fica muito difícil alguém estranho ao tema, estranho à temática da
segurança, sem conhecimento do funcionamento da Guarda, ocupar um posto
importante como esse da Ouvidoria. E depois incluímos também uma consulta
prévia ao Conselho Municipal de Justiça e Segurança, e, segundo o texto da Lei,
ele deveria consultar previamente apenas o Secretário de Direitos Humanos e
Segurança Urbana. Consideramos mais democrático que a consulta seja feita
também ao Conselho Municipal de Justiça e Segurança; é uma forma de garantir
que a escolha do Prefeito atenda ao conjunto de instituições, de pessoas
envolvidas na área responsável pela discussão e encaminhamento da segurança
urbana em Porto Alegre.
É
uma consulta prévia, não tem necessariamente um papel de veto, mas faz com que
o Prefeito dialogue, não só com o seu Secretário, mas com a sociedade civil, ao
construir uma indicação para a Ouvidoria da Guarda Municipal.
Então,
as duas qualificações que entendemos, no texto, são: uma, que o ouvidor tenha
experiência, atuação na área de Segurança Pública; e a outra, que o Prefeito,
ao indicá-lo, faça uma consulta prévia, não só ao seu Secretário, mas também ao
Conselho Municipal de Segurança Urbana.
Por
que esses dois temas? Porque nós achamos que a melhor síntese para atuação numa
área tão delicada, é a combinação da competência técnica com a
representatividade social, com a legitimidade social, que é conferida, aí sim,
com o posicionamento de um Conselho Municipal de Segurança Urbana. Perece-me
que esses dois critérios ajudam ou ajudarão o Prefeito a escolher o melhor
perfil para uma importante função que inova nas funções da Guarda Municipal por
meio deste Projeto.
Não
sei se os nobres Vereadores conseguiram compreender, mas esta Emenda, tenho
certeza, democratiza e qualifica a indicação da Ouvidoria da Guarda Municipal.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
07, destacada, ao PLE nº 009/06.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, eu desejo encaminhar contrariamente à Emenda nº 07. Vou
ler a Emenda (Lê.): “Art. 4º... §1º - A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em
sua composição um(a) Ouvidor(a)-Geral da Guarda Municipal, detentor de curso
superior completo, de reconhecida atuação na área da Justiça e da Segurança,
não integrante do Quadro da Guarda Municipal, que será indicado(a) e nomeado(a)
pelo Prefeito Municipal, após prévia consulta ao Secretário de Direitos Humanos
e Segurança Urbana e Conselho Municipal de Justiça e Segurança, para um mandato
de (02) dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período”.
Eu
quero dizer que se esta Câmara tivesse aprovado algumas das Emendas ou, pelo
menos, algumas das sugestões da oposição em relação a que não fosse Cargo em
Comissão, CC, e, sim, FG, até poder-se-ia pensar nessa Emenda. Agora, quando
nós aprovamos - e está aprovado -, portanto, já estão chancelados que a
Ouvidoria e a Corregedoria terão CCs; dois CCs, com um assessor para cada
cargo. CC, ou seja, esta Câmara aprovou por 33 votos quatro cargos que foram
criados.
Se
esses cargos, que já estão criados, são Cargos em Comissão, são demissíveis ad
nutum, eles, pela sua natureza, são de livre escolha e demissão do
mandatário, no caso, o Prefeito. Querer-se, como a Emenda quer, que para o
Prefeito nomear seja ouvido o Conselho de Justiça e Segurança e mais o
Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana, é querer-se mudar a natureza
do cargo, e querer fazer-se uma capitis diminutio nos poderes do Sr.
Prefeito.
Ora,
se o Prefeito pode nomear e desnomear - é de sua livre competência - um
Secretário, com muito mais razão, pode nomear um Ouvidor e um Corregedor; quem
pode o mais, pode o menos, é óbvio.
Então,
querer submeter o Prefeito à vontade do seu Secretário Municipal de Direitos
Humanos e Segurança Urbana, seu subordinado, que, organicamente, tem menos
poderes que o Prefeito, e que pode - o Prefeito - demiti-lo e submetê-lo à
vontade do Conselho Municipal de Justiça e Segurança para nomear um simples
Corregedor e um simples Ouvidor é querer-se manietar os poderes do Prefeito.
Então,
primeiro, vai contra a definição de Cargo em Comissão, que é demissível ad
nutum pelo mandatário maior, que é o Chefe do Executivo; e, segundo,
inverte a autoridade do Prefeito de nomear, submetendo a quem lhe é inferior.
Então, quem é que vai, ao final das contas, ser o mandatário do Ouvidor e do
Corregedor? O Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana e o
Conselho. Então, o Prefeito não será livre para nomeação de um CC de Ouvidor e
de Corregedor.
Então,
a Emenda peca por dois motivos fundamentais: investe contra a natureza do CC,
que esta Casa aprovou, que é demissível ad nutum pelo mandatário maior
que é o Prefeito; e, segundo, inverte a autoridade, faz com que o Corregedor e
o Ouvidor sejam indicados pelo Secretário e pelo Conselho, e o último será o
Sr. Prefeito, ou seja, quando chegar ao Prefeito, estará à vontade, não dele,
mas do seu Secretário e do Conselho de Segurança desta Cidade.
Por
melhor que se queira democratizar a escolha, está-se invertendo fundamentos
precípuos do Direito Administrativo em relação a Cargos em Comissão, e
invertendo, subjugando a autoridade maior do Prefeito à autoridade menor do seu
Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana e do Conselho Municipal de
Justiça e Segurança da Capital.
Por
isso, embora a Emenda seja de boas intenções, ela peca por essas duas situações
que acabo de apontar.
Portanto,
nós somos contrários à Emenda, porque eu diria até que ela reduz poderes do
Prefeito, e isso a Câmara não pode fazer pelos princípios que acabo de
demonstrar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLE nº 009/06.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, em
especial meu colega Ver. Nereu D’Avila, que acaba, com grande convicção, de
encaminhar contrariamente esta Emenda. Primeiro, eu queria chamar a atenção a
todos os Vereadores que o próprio Projeto que está em votação, Verª Mônica
Leal, proposto pelo Governo, pede que seja consultado o Secretário de Direitos
Humanos e Segurança Urbana. Então, não tem cabimento que o Ver. Nereu veja
nisso intromissão no Executivo, pois o Executivo mandou o Projeto assim. O que
é acrescentado unicamente? É que, além do Secretário de Direitos Humanos e
Segurança Urbana, também seja escutado o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança. Nada mais correto, Verª Neuza Canabarro; nada mais adequado! Se o
Secretário de Segurança, que é um homem de confiança do Prefeito, será
consultado, e não há nenhum desabono em que a pessoa que está tratando do
assunto diretamente, como é que o Conselho Municipal da Segurança não vai ser
consultado, que é a sociedade?
Hoje,
se o Governo Federal, por exemplo, indicar um Diretor de um Banco, ele é
sabatinado no Congresso Nacional. Então, isso não significa podarem o
Presidente, mas pela responsabilidade da Corregedoria que isso é exigido.
A
segunda mudança que essa Emenda faz é que, no Projeto original, Ver. Nereu, diz
que terá que ser detentor de curso superior completo, reputação ilibada. Quem é
que vai medir a reputação ilibada? Quem é que vai saber se a reputação é mais
ilibada ou é menos ilibada? Ou será, Ver. Nereu, que vai ser feito um
“ilibidemômetro”? Então, vejam bem, é uma redação defeituosa.
Olhem
o que faz a Emenda: “com reconhecida atuação na área da Justiça e da
Segurança”. Qual é o mal em trocar “reputação ilibada”, Ver. Almerindo, que
ninguém sabe como medir, por “seja uma pessoa reconhecidamente atuante na área
da Segurança e da Justiça”? E isso tem que ser comprovado; vai ter que vir um
currículo dessa pessoa.
Então, Ver. Nereu, explicamos, aqui,
pacientemente, a V. Exª: primeiro, que a consulta ao Secretário já está no
Projeto original; segundo, ao invés de “reputação ilibada”, que é algo
extremamente subjetivo, imponderável, que coloquemos de forma muito mais
correta: “reconhecida atuação na área da Justiça e da Segurança”; e, por fim,
que consultemos o Conselho Municipal de Segurança, porque é um órgão da
sociedade.
Quero dizer que Cargo de Confiança não
pode ser sinônimo de qualquer um, porque da forma que V. Exª coloca aqui, CC é
igual a qualquer um. Não é isso! O Cargo de Confiança, Verª Neuza - e V. Exª já
foi CC, e eu já fui - tem determinadas exigências de formação, de carreira,
etc., ainda mais um Ouvidor.
Então, Vereador, ad nutum é a
demissão, mas não é qualquer um, Vereador. Cargo de Confiança não é sinônimo de
qualquer um. V. Exª já foi Cargo de Confiança. Foi Secretário.
Então, eu acho, Verª Clênia Maranhão -
que está atentamente acompanhando o debate -, que esta Emenda não prejudica o
Projeto, ela o aperfeiçoa; não causa cerceamento ao Prefeito, porque se o
Prefeito não tiver na sua equipe uma pessoa com reconhecida atuação na área da
Justiça e da Segurança, seria descabido, nem seria Prefeito. E, se é uma
afronta ao Prefeito que o Conselho Municipal de Segurança seja escutado, então,
feche-se o Conselho.
Por
fim, quero só lembrar que o Ver. Sebastião Melo tem uma boa Emenda. A sua
Emenda, de nº 18, coloca, inclusive, que sejam sabatinados na Comissão de
Constituição e Justiça e na CEDECONDH, que são as duas Comissões que têm a ver
com esta questão e, por fim, que inclusive sejam submetidos ao Plenário. Então,
a Emenda da Verª Maristela Maffei é muito mais limitada, mas também é
importante para que nós tenhamos um Corregedor à altura. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
07, destacada, ao PLE nº 009/06.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos dando
continuidade aos debates sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal que
chegou a esta Casa com o objetivo de criar na Guarda Municipal de Porto Alegre
um Corregedor e um Ouvidor da Guarda. A existência, hoje, da Corregedoria e da
Ouvidoria das Guardas Municipais se coloca, inclusive, como exigência de uma
legislação federal.
A
Prefeitura de Porto Alegre dá prosseguimento ao trabalho de capacitação dos
agentes da Guarda, de aprimoramento dos seus trabalhos, de ampliação das suas
responsabilidades, inclusive com a criação de um programa de enorme significado
para os trabalhos de Segurança Pública do nosso Município, que é o Projeto
intitulado Vigilância Segura. Este Projeto foi, depois de grandes debates na
última Sessão Plenária, aprovado por unanimidade dos Vereadores. Eu faço
questão de ressaltar isto, porque é uma demonstração da maturidade política
desta Casa, porque, independente dos Vereadores serem da base do Governo ou
não, votaram favoravelmente, confirmando, assim, a importância do Projeto do
Executivo.
Nós
estamos, hoje, dando prosseguimento a esses debates e discutindo várias
Emendas.
Eu
só queria lembrar que nós estamos, neste momento, discutindo a Emenda da Verª
Maristela Maffei, que sugere que se encaminhe para o Conselho Municipal de
Justiça e Segurança a indicação desses nomes.
Eu
gostaria de lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que nós
temos, posterior a essa Emenda, uma Emenda do Ver. Sebastião Melo, que é muito
mais completa do que esta, e é uma Emenda que nós temos defendido
politicamente, publicamente, porque cria uma co-responsabilidade desta Casa em
relação a esta Lei. A proposta desta Emenda diz que, indicado o nome ou os
nomes de Corregedores e Ouvidores, eles ou elas deverão ser sabatinados nas
Comissões de Justiça e Direitos Humanos, e posteriormente encaminhados ao
Plenário.
Eu
sou contra a Emenda da Vereadora, porque eu acho que a Emenda que remete ao
Parlamento é uma Emenda muito mais completa e democratiza mais o debate, além
de permitir que nós, enquanto Vereadoras e Vereadores desta Casa, possamos
cumprir uma das nossas atribuições, uma das nossas responsabilidades, que é a
fiscalização do Executivo.
Eu
ainda queria lembrar que também fez parte desta polêmica, apesar de termos
aprovado por unanimidade, o fato de nós defendermos que o Corregedor e o
Ouvidor tenham um mandato de dois anos, e sejam pessoas de fora da corporação, porque nós sabemos que isso
garante o distanciamento necessário para abertura dos processos, caso eles
aconteçam.
Eu
queria dizer também que o fato de a pessoa ser uma pessoa externa ao Quadro lhe
dá uma isenção, uma independência, inclusive porque o Projeto que chegou a esta
Casa, oriundo do Executivo e formatado pela Secretaria de Direitos Humanos e
Segurança do nosso Município, teve a preocupação de colocar a exigência de que
a pessoa, para ocupar esse cargo, tem que ter a qualificação técnica
suficiente, necessária; tem que ser um bacharel de Direito. Tem que corresponder,
portanto, às exigências técnicas que o cargo lhe impõe.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 07, destacada, ao PLE nº 009/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, senhores e senhoras,
venho aqui em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, defender a
Emenda de autoria da Verª Maristela Maffei, porque acreditamos que ela ajuda a
qualificar e a democratizar o Projeto. Justifico: primeiro, porque troca a
expressão “de reputação ilibada”, que é reputação não-maculada, reputação
não-manchada. Este é um termo genérico, que não conceitua, que não classifica.
Portanto, no momento em que trocamos “reputação ilibada” por “de reconhecida
atuação na área da Justiça e da Segurança”, estamos qualificando o
Ouvidor-Geral para que ele possa ter atuação e ser da área de Segurança e ser
da área de atuação da Justiça. Os membros do Conselho Municipal de Segurança
estão presentes aqui. Esta é a questão central.
A
segunda questão, Ver. Nereu - que veio aqui, antes, trazendo a argumentação de
que não podemos inverter a ordem da autoridade -, é que há um equívoco na
defesa dessa lógica, Verª Mônica, porque o Projeto original já determina que
ele é “nomeado pelo Prefeito, após consulta ao Secretário de Direitos Humanos e
Segurança Urbana”. Portanto, o Projeto de origem do seu Executivo, Verª Clênia
Maranhão, já vem com essa indicação, se foi o que foi dito pelo Ver. Nereu, da
inversão de autoridade; não somos nós que estamos propondo isso. O que
propusemos aqui? Acrescentar que, além de ouvir o Secretário de Direitos
Humanos e Segurança Urbana, que seja ouvido também o Conselho Municipal de
Justiça e Segurança. Bom, se existe uma autoridade, sob o ponto de vista da
representação democrática da Cidade, que é a tese da Governança Local, que é a
de trabalhar com todos e ouvir a todos, é o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança Urbana, que é eclético, que é formado por diversas instituições,
sejam da sociedade, sejam de entidades de ordem pública; esses segmentos
compõem o Conselho.
Indicar um nome ou alguns nomes para que o Conselho
os ouça, os sabatine, os analise, é uma afirmação do diálogo com a Cidade.
Portanto, negar esta emenda é estar negando o conceito que o Governo hoje
defende como democracia participativa e como Governança Solidária Local.
Quero dizer que não podemos fazer um discurso e
termos uma prática diferente do discurso. Esta Emenda vem justamente para
qualificar a indicação do Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, que o Projeto
original já diz: “é nomeado pelo Prefeito, após ser ouvido o Secretário
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana”. Estamos acrescentando aqui:
“bem como o Conselho Municipal de Justiça e Segurança” - isso qualifica a
escolha dessa pessoa ou dessas pessoas, porque normalmente surge mais de um
candidato para ser o ouvidor. Inclusive isso dá mais alternativas para que o
Executivo Municipal possa analisar, possa verificar os prós e os contras dos
diversos candidatos que possam ser indicados para a Ouvidoria-Geral.
Portanto, Ver. Todeschini - Presidente da Comissão
de Direitos Humanos e Segurança desta Casa -, nada melhor do que ouvir todas as
possibilidades. E o Conselho, que trabalha com esse tema, também terá que estar
envolvido diariamente nessa análise.
Eu tenho certeza absoluta de que democracia
participativa - pelo que li até então - dentro do conceito de Governança
Solidária, é justamente ouvir. Quem? Os setores envolvidos. E construir as
políticas com os setores envolvidos. Nesse caso, não existe nenhum setor da
sociedade que esteja mais qualificado, Verª Mônica Leal, do que o Conselho
Municipal de Justiça e Segurança.
Portanto, ouvi-los sob o ponto de vista das
indicações, que continuarão sendo prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal. A
Emenda não desconstitui a autoridade do Sr. Prefeito Municipal de nomear; ela
faz um trabalho prévio de ouvir os segmentos envolvidos, que não tem nenhum
problema. É ouvir!
E se é essa a realidade - a indicação -, então, que
se acrescente aqui, além de “após prévia consulta ao Secretário de Direitos
Humanos”, que já está no Projeto Municipal, que se acrescente “e o Conselho
Municipal de Justiça e Segurança” - está, sob o ponto de vista democrático, sob
o ponto de vista participativo, sob o ponto de vista da qualificação, sob o
ponto de vista da gestão, extremamente ajustada esta Emenda. Por isso nós vimos
aqui defendê-la como um acréscimo que qualifica o Projeto e não o desqualifica.
E a outra questão é aquela expressão: “reputação
ilibada”, cujo significado deixa em dúvida a maioria das pessoas, Professor
Braga. Bem como, ela diz não-maculada, não-manchada. Não-maculadas, não-manchadas
podemos dizer que são todas as pessoas da sociedade, conforme análise que cada
um possa fazer.
Sr. Presidente, para concluir, em nome do Partido
dos Trabalhadores, vimos aqui defender esta Emenda, que é nada mais nada menos
do que defender a democracia participativa desta Cidade e a participação dos
segmentos envolvidos, inclusive na Segurança Pública de nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há mais
quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a
Emenda nº 07 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Maristela Maffei, destacada
pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM, 17 votos NÃO.
A Emenda nº 08 ao PLE nº 009/06, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, foi retirada.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 09 ao PLE nº 009/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 01
ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, a Emenda nº 10 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Clênia
Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.
A
Emenda nº 11 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, foi
retirada.
A
Emenda nº 12 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a
redação do art. 6º, está prejudicada, porque a Emenda nº 04 ao PLE nº 009/06,
já votada, de autoria do Ver. João Antonio Dib, prejudicou a apreciação da
Emenda nº 12.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós gostaríamos de
ouvir, talvez, uma explicação da base do Governo, por meio da sua Líder, pois
quando houve a Reunião das Comissões Conjuntas que tratou sobre esse tema, nós
acordamos que o art. 6º seria suprimido deste Projeto. Posteriormente, o Ver.
João Antonio Dib apresentou uma Emenda que acrescentou os códigos à criação dos
CCs, mas nós ainda achamos que o problema persiste, qual seja, o de se criar
duplamente os quatros CCs. Então, nós gostaríamos de uma explicação técnica e
política, uma vez que nós tínhamos um acordo de que em um dos dois projetos
essa criação seria retirada para garantir que apenas quatro CCs fossem criados.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos dar a posição técnica, Excelência.
(Pausa.) Tecnicamente é possível, Excelência, uma vez que retira dos outros e
recoloca neste. Então, no fim, é a criação só dos quatro cargos e não em
duplicidade. Agora, quanto a ação política, V. Exª terá de conversar com a base
do Governo.
Em votação a Emenda nº 13 ao PLE nº 009/06, de
autoria do Ver. Raul Carrion, destacada pelo próprio Vereador. O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart,
demais Vereadores e Vereadoras, vou pedir uma atenção especial dos Srs.
Vereadores, porque uma parte desta Emenda já foi suprimida quando retirado o
inciso VII. Então, na verdade, a Emenda altera a primeira parte, os incisos II
e V dos § 2º e 3º do art. 2º, porque - inclusive o Ver. Nereu outro dia veio
aqui e chamou a atenção sobre isso - não pode haver apuração de
responsabilidade criminal, como é dito no inc. II. Então, o que é que nós
fazemos? Nós retiramos a palavra ‘criminal’ e, ao mesmo tempo, criamos um novo
inciso, que diz (Lê.): “Providenciar para que, simultaneamente, se instaure o
inquérito policial, quando, ao servidor integrante do Quadro da Guarda ou de
órgãos correlatos com a mesma atividade, se imputar ato criminoso definido como
tal na Lei Penal”.
Então, nós fazemos uma correção
do que tornaria inconstitucional o Projeto, e, em segundo
lugar, tratamos da questão criminal, colocando o encaminhamento ao Ministério
Público. As outras modificações foram unicamente de redação, não mudaram
absolutamente nada no conteúdo, para tornar o texto mais fluido e claro. E o ponto que poderia ser polêmico, que é o
inciso VII, já foi suprimido, Verª Mônica Leal. Chamo a atenção para o fato de
que o único ponto que poderia ser polêmico nesta Emenda nº 13, seria o inciso
VII, que já foi suprimido, e independe da minha Emenda.
Na primeira parte, corrigimos o aspecto criminal e,
na última parte, criamos um novo inciso, dando um atendimento criminal. Então,
eu penso que é uma Emenda correta, necessária e para a qual, pelo bem do
Projeto, eu estou pedindo aprovação - só se for por birra para não aprová-la.
Então, este é o encaminhamento, e vejo que há uma
negociação em Plenário. Gostaria de relembrar - Ver. Ibsen, que também é um
estudioso - que o inciso VII já foi eliminado, portanto a Emenda neste ponto é
inócua; na primeira parte tira a responsabilização criminal, porque não cabe ao
Município entrar nessa seara, mas coloca o encaminhamento para o Ministério
Público. Parece-me que houve um bom entendimento. Nosso objetivo em todas as
Emendas é o de colaborar para que o Projeto saia o melhor possível. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13,
destacada, ao PLE nº 009/06.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vim
aqui para reforçar os argumentos, ou seja, de que é necessário, útil e
importante que se melhore a redação do artigo, Ver. Newton Braga Rosa, porque
ele comportava várias
falhas, e a Emenda apresentada pelo nobre e competente Ver. Raul Carrion sana
várias dificuldades de ordem de redação e conteúdo do Projeto. Então, parece-me
que, em havendo acordo, nós vamos aprovar essa Emenda apresentada pelo Ver.
Raul Carrion com a finalidade de produzir um efeito benéfico ao Projeto. Então,
concluo agradecendo a atenção de todos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação nominal, solicitada pela Presidência, a Emenda nº 13 ao PLE nº
009/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, destacada pelo próprio Vereador.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 14 ao PLE nº 009/06, de autoria do Ver. Raul Carrion,
destacada pelo próprio Vereador. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para encaminhar a votação.
O
SR. RAUL CARRION: Já
existe acordo do Governo com relação a esta Emenda, por isso não vamos
encaminhá-la, para acelerar a votação. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pela Presidência, a Emenda nº 14 ao PLE nº 009/06,
de autoria do Ver. Raul Carrion, destacada pelo próprio Vereador. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Maristela Maffei,
destacada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a
palavra para encaminhar a votação.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de
fato nós estávamos ali num entendimento com o Ver. Nereu D'Avila, do PDT, sobre
a Emenda nº 15, porque entendíamos ser do mesmo teor da Emenda nº 07, e de fato
é, com a única diferença que esta se referia à Ouvidoria, e a Emenda nº 15 está
se referindo à Corregedoria. E também, quando a Verª Maristela Maffei, do PSB,
apresentou esta Emenda, ela apresentou com a mesma intenção da proposta da
Emenda nº 07. Por quê? Porque ela traz, de novo, a discussão da participação,
da escolha, através do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança
Urbana do Município. Por que nós entendemos ser importante para essa indicação
para, além da sabatina, enfim, da proposta da Emenda do Ver. Bernardino - que
depois nós votaremos -, para além da participação da Câmara Municipal na
indicação desses nomes, ter a participação do Conselho Municipal dos Direitos
Humanos e da Segurança Urbana de Porto Alegre? Porque é fundamental que
possamos envolver o maior número de pessoas no processo de democratização desse
órgão importante que vamos implementar na Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Segurança Urbana do Município.
É
importante que, quando da implantação da Ouvidoria e da Corregedoria, nós
possamos fazer as indicações, sobretudo com o olhar, com a participação
daqueles que estão envolvidos no processo de segurança urbana no nosso
Município. Nada melhor do que o Conselho Municipal poder fazer a indicação,
poder olhar sobre o conjunto de decisões que precisam ser tomadas; nada melhor
do que aqueles conselheiros que já, de fato, na Lei Municipal, estão
encarregados de fazer essa discussão e que conhecem no seu dia-a-dia,
realmente, a problemática da Segurança Pública no Município de Porto Alegre.
Portanto,
nós mantemos esta Emenda, e fazemos isso junto com a Vereadora do PSB, tanto na
Ouvidoria quanto na Corregedoria, porque entendemos ser fundamental a
participação do Conselho Municipal de Justiça e Segurança.
Por
isso nós estamos reiterando e pedimos aos nobres Pares desta Casa que aprovem
esta Emenda, porque ela não vai interferir na escolha feita pelo Prefeito; ela
também vai indicar e posicionar-se frente aos nomes colocados no espaço de
quem, de fato, tem o cotidiano da Segurança Pública no Município de Porto
Alegre. Acho fundamental, no espaço de democracia que nós temos desenvolvido
nesta Cidade, sobretudo nos diversos conselhos municipais, sobretudo no
Conselho Municipal de Segurança Urbana, que possam ter os conselheiros a
referência e a indicação desses nomes, colocados através da Corregedoria e da
Ouvidoria, que é o Projeto que nós estamos debatendo desde a semana passada.
Portanto,
nós mantemos esta Emenda e apelamos aos nobres Pares desta Casa que a aprovem,
uma vez que ela não vai interferir na escolha feita pelo Secretário e pelo
Prefeito, mas vai colaborar com essa indicação, trazendo o cotidiano desse debate
tão importante para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A Verª Sofia Cavedon, autora do destaque, está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº
15 ao PLE nº 009/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vim, apesar da
excelente defesa da Verª Maria Celeste, fazer uma contraposição: quando o Ver.
Nereu D’Avila, na Emenda anterior, sobre a Ouvidoria, em que propúnhamos como
critério essa questão da experiência, mas a consulta ao Conselho, que foi aqui
contestada pelo Ver. Nereu, dizendo que estava prejudicada, uma vez que esta
Casa já havia decidido que seriam CCs, que seriam Cargos Comissionados,
portanto de livre provimento do Prefeito, e de livre exoneração do Prefeito
Municipal, então não tinha que discutir, e muito menos o Prefeito entendia
assim, Ver. Nereu; não tinha que consultar quem quer que fosse, muito menos o
seu subordinado, o Secretário de Direitos Humanos e Segurança.
E eu aqui quero, portanto, dizer o que eu entendi
disso - bem ao inverso, bem ao contrário do que nós entendemos que deveria ser
a característica dessa área, desses dois importantes órgãos que nós estamos
criando. Quero dizer que fica nítido, pela fala do Ver. Nereu, de que o
Prefeito Municipal não quer opinião, e por isso optou por CC; que ele, o
Prefeito Municipal, quer designar quem, sem perguntar a ninguém, tirar e
colocar na hora em que ele quiser; e é bem o inverso do que nós achamos que
deve acontecer, Ver. Nereu. Por isso, inclusive, aprovaremos a Emenda do Ver.
Sebastião Melo, no sentido de que seja sabatinado, aqui, o escolhido pelo
Prefeito. Com mais pertinência ainda, achamos que o Prefeito deveria se referir
ao Conselho Municipal e dizer: “olha, eu tenho o Fulano de Tal, que para mim
atende a tal e tal perfil, acho que terá um belo diálogo com este Conselho, tem
experiência na área, poderá ser uma peça fundamental para o bom funcionamento
da Guarda Municipal”. Exatamente por isso que achávamos que não deveria ser CC,
deveria ser Função Gratificada, que nós tivéssemos investindo em qualificação,
em representatividade social, em competência técnica, e, fundamentalmente, em
pessoas reconhecidas pelas instituições que atuam na área de Segurança do
Município.
É esse contraponto que eu quero fazer: o quanto
mais republicano forem os nossos processos de escolha, de instituição dessas
figuras, tanto mais nós ganharemos em transparência, em autonomia, em
neutralidade, porque esse Corregedor terá respaldo social. Talvez tenha que
fazer um processo de apuração sério, que implique na vida profissional da
vários Guardas, e na vida das pessoas. É essa a idéia, essa a intenção, e não que seja alguém
escolhido muito bem pelo Prefeito, e fim, não tem nada a explicar para ninguém.
Eu
acho que essa é a grande diferença. A nossa proposta é muito razoável, não
burocratiza; ao contrário, valoriza, investe, aposta num Conselho Municipal de
Direito e Segurança, que nós sabemos que a maneira mais fácil de se esvaziar um
conselho municipal é não lhe atribuir nenhuma função, muito menos funções
decisivas ou que tomem decisões. Um conselho que seja apenas consultivo, ou que
de nada serve, que não tem a si atribuídas decisões fundamentais para a Cidade
acaba sendo um conselho enfraquecido, sem estímulo e sem efetividade na vida de
uma cidade.
Então,
também é importante dizer que nós temos um Conselho Municipal de Segurança e a
ele atribuímos grande responsabilidade e queremos que incida sobre as decisões
públicas. Esse é o sentido da Emenda; muito diferente de produzir apenas novos
cargos e resolver entre amigos quem será e como vai encaminhar os processos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica Leal está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 009/06.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, em especial
Verª Sofia, a quem eu gostaria de esclarecer, apesar de todos nós aqui
sabermos, que a função principal da Corregedoria será apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, e a Ouvidoria terá
a competência de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de
qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais. Ambos os
órgãos necessitam ser autônomos e independentes, por isso há a necessidade de
esses cargos de Corregedor e Ouvidor serem ocupados por pessoas da máxima
confiança da autoridade nomeante e que não haja aproveitamento nessa área. Esse
aproveitamento de forma alguma garantiria a imparcialidade do Corregedor e do
Ouvidor.
Eu
também gostaria de informar à Verª Sofia que eu tenho aqui, em mãos, um
documento, o Decreto nº 39.668, de 17 de agosto de 1999, da época do Governo
Olívio Dutra, onde diz, em seu art. 3º, o seguinte: “A Ouvidoria da Justiça e
da Segurança será dirigida por um Ouvidor, autônomo e independente, indicado
pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e nomeado pelo Governador,
para um mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo 1º - O Ouvidor poderá ser reconduzido uma única vez; § 2º - O
Ouvidor não poderá ter qualquer vínculo com os órgãos da Secretaria de Justiça
e da Segurança”.
Então,
nós estamos usando o mesmo modelo da época do Governador Olívio Dutra. Esse
mandato de dois anos, escolhido pelo Prefeito, não tem a possibilidade de
exoneração do Secretário, ele é mais isento, ele é imparcial, ele pode fazer um
trabalho de fiscalização muito mais profundo. Nós sabemos que não existe
fiscalização entre colegas da mesma área, isso é comprovadamente impossível de
acontecer.
E
sobre o Prefeito José Fogaça - que eu gostaria de informar a todas as pessoas
que nos assistem, principalmente pela televisão -, ele valoriza, sim, os
Funcionários de cargo de carreira. No passado, a Assessoria Comunitária da
Guarda era composta só por Cargos de Confiança, hoje, ela é toda composta pelo
Quadro da Guarda Municipal, que faz, diga-se de passagem, um excelente trabalho
com os fóruns regionais de Justiça e Segurança que acontecem em 16 regiões.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 15 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Maristela
Maffei, destacada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 22 NÃO.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Presidente, solicito que a votação das
três últimas Emendas seja em bloco, na medida em que houve concordância das
Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Atendendo à informação da reunião das
Lideranças, pergunto se podemos votar em bloco as Emendas nºs 16, 17 e 18,
todas ao PLE nº 009/06.
Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a
votação em bloco das Emendas nºs 16, 17 e 18 ao PLE nº 009/06.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitado por esta Presidência, o bloco de Emendas de nº 16,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila; nº 17, de autoria da Verª Clênia Maranhão e
nº 18, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
Aprovado
o conjunto de Emendas do PLE nº 009/06.
Apregoamos
o Requerimento de troca de Comissão entre o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. Alceu
Brasinha. O Ver. Cassiá Carpes para a CEDECONDH e o Ver. Alceu Brasinha para a
CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a troca de Comissões no PTB.
Apregoamos
a representação da Câmara Municipal pela Verª Maristela Maffei no Seminário
proposto pela Rede Restinga, a realizar-se no dia 12 de maio.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 0963/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/06, que cria Cargos em Comissão na
Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de Cargos de
Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos de Guarda
Municipal, constantes, do Anexo II, da Lei n. 6.203, de 28 de outubro de 1988,
alterada pela Lei n. 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do Anexo II da
Lei n. 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.410, de 9 de
junho de 1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de
1988, alterada pela Lei n. 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá outras
providências. Com Emendas nos. 01, 02 e
03. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM: Relatora-Geral Ver.ª Mônica Leal: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- Parecer Conjunto aprovado na CCJ,
CEFOR, CUTHAB e COSMAM; e rejeitado na CEDECONDH;
- incluído na Ordem do Dia em 12-04-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 010/06. (Pausa.) O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós já demos as condições
objetivas, e essa era a nossa função principal aqui, de que a nossa Guarda
Municipal pudesse, a partir da Legislação Federal, fazer de agora em diante o
uso de armas de fogo para cumprir a sua função de guarda efetiva do patrimônio,
de segurança, de cidadania. Agora nós estamos entrando num outro debate, e não
é fortuito que nós estejamos, hoje, sem qualquer pressão, sem qualquer presença
da Guarda Municipal aqui. Na quinta-feira, de manhã, encontrei vários Guardas
Municipais, e eles festejavam, meu caro Brasinha, a aprovação, na quarta-feira,
por esta Câmara Municipal, da essência do Projeto anterior, este cujas Emendas
nós acabamos de votar, que era dar as condições de a Guarda poder funcionar
plenamente, aprovando a Ouvidoria e a Corregedoria.
Agora estamos tratando de outra coisa; estamos
tratando de Cargos de Confiança. Eu posso vir aqui e dizer - e venho aqui para
dizer -, que muitas vezes eu critiquei todos os Governos, sem exceção, de
utilizarem-se praticamente de todos os Cargos de Confiança criados. Inclusive
no nosso Governo, nós não tínhamos utilizado todos os Cargos de Confiança. E,
na gestão que eu fiz na Secretaria, na área, por exemplo, da fiscalização, não
utilizei nenhum CC. Todas as pessoas que trabalharam na fiscalização eram do
Quadro. As FGs eram para as pessoas do Quadro.
Aqui, mais uma vez, nós temos que fazer esse
debate, porque o atual Governo, que criticava a Administração do PT por uso
exacerbado de Cargos de Confiança, aumentou em 20% os Cargos de Confiança. E
mais do que isso, eu tenho indicativos, eu tenho elementos - porque eu faço
Pedidos de Informação e só depois eu abro a boca - de que há, inclusive,
pessoas em Cargos que, na verdade, deveriam ser de Confiança, que estão
camuflados, que são contratados como assessorias, consultorias e por
cooperativas. Portando há mais CCs do que aqueles que oficialmente estão nas
listas de CCs. O povo de Porto Alegre precisa saber, porque disseram ao povo de Porto Alegre
que aquilo que era bom ficaria e mudariam aquilo que não estava bom. Mas não é
isso que estão fazendo.
Ver.
Ismael, consulte quem tem Cargo de Confiança, compare com a Administração
anterior e leia o Diário Oficial, como eu faço todos os dias, e verifique as
consultorias, as assessorias e algumas cooperativas que são contratadas.
Nós
queremos fazer esse debate. Eu chamo a base do Governo para discutir com
seriedade este Projeto.
Os
senhores e as senhoras têm os votos para nos derrotar, mas não têm os
argumentos que nos farão recuar, retroceder, para que a opinião pública não
fique sabendo de como V. Exas têm tratado, e o Governo de V. Exas
trata, a questão pública em Porto Alegre.
Nós
não daremos refresco nesse debate. Nós não daremos, Verª Mônica; V. Exª que
acompanha o debate da Segurança Pública, que tem opinião, que tem militância,
quero chamar a atenção de V. Exª de que não é necessário criar Cargo de
Confiança, pois há Cargo de Confiança sobrando na Prefeitura.
O
Governo de V. Exª aumentou em 20% os CCs, e camuflou uns tantos outros.
Venham
para o debate. Vamos fazer a discussão com seriedade, porque Porto Alegre
precisa que esse debate seja feito nesse nível, nessas condições e, por isso
uso este tempo para o debate. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Goulart; Srs.
Vereadores; Sras Vereadoras; público que a nós acompanha e assiste,
nós falamos aqui, na semana passada, sobre a “cortina de fumaça” que se jogou
em cima deste Projeto com a finalidade principal de se criar mais quatro Cargos
de Confiança.
E
isso não é pouca coisa. Há poucos dias, fizemos um Pedido de Informações, e,
pela primeira vez, os CCs recebem hora extra. São 703 CCs que recebem hora
extra no atual Governo.
E
o Ver. João Dib, que é muito sábio e zeloso, fez um Pedido de Informações para
saber como isso acontecia em 2002 e 2003. A pergunta que eu faço: por que o
Ver. João Antonio Dib não divulga os resultados obtidos? Eu sei por quê. É
porque não tinha hora extra no Governo da Frente Popular. Isso começou a
acontecer agora. E o Governo Fogaça já criou 79 Cargos de Confiança e agora
está querendo criar, através deste Projeto, mais três, porque aqui, em relação
aos outros pontos, nós apresentamos emendas para corrigir erros que vêm do
Governo. Nós não temos contrariedade com nada do que foi proposto, ao contrário
do que tenta ser passado para a sociedade. Mas a sociedade é esperta, e várias
pessoas me perguntaram sobre o que de fato acontecia, agora, na discussão deste
Projeto? O que acontece é que o Governo está criando mais quatro Cargos de
Confiança - sem necessidade -, porque ele poderia, muito bem, para ocupar essas
funções, remanejar quatro dos 800 Cargos de Confiança existentes. Por que não
faz? E aí depois se esconde, não assume que está fazendo gasto público.
São
250 mil por ano, num Governo de quatro anos, é um milhão de reais. E aí não tem
programa para a juventude, não tem dinheiro para a Saúde.
Sr.
Ibrahim, deixam o seu muro caído desde 10 de março de 2005. Está aí o Sr.
Ibrahim, eu peço que a Liderança do Governo o atenda, porque o Governo se nega a
atender um muro que caiu, derrubado pela falta de manutenção do sistema de
esgotos, lá na Vila do Alto Erechim. E o Governo simplesmente não atende.
Mandaram-no para tudo que foi porta, e até agora está sem atendimento. Para
isso não há dinheiro, Sr. Ibrahim, para isso o Governo não dá atenção, mas para
fazer gasto de novo, para fazer ajeitação política, mais um milhão de reais
durante os próximos quatro anos, aí, sim, o Governo se mexe.
Já
criaram neste Governo 79 Cargos de Confiança; 37, na EPTC; 42, na Administração
Centralizada, e mais quatro querem criar agora com essa medida. Isso é
inaceitável, porque ordinariamente a discussão que essa maioria de Governo faz,
essa hegemonia política, é que tem que diminuir o gasto público, tem que fazer
a valorização do funcionário, tem que selecionar as pessoas mais qualificadas.
E tudo o que nós vemos é o contrário: desvalorização do funcionário, desatenção
à comunidade, gasto sem necessidade. Porque aproveitar pessoas do Quadro,
investidas em FG - o que é admissível, o que é aceitável, o que seria melhor -,
pessoas qualificadas, de carreira, evidentemente indicadas pelo Conselho de
Segurança Urbana, indicadas pelos órgãos competentes e com a chancela final da
escolha do Prefeito, tranqüilamente supririam a necessidade, e com alta
qualidade, porque nós sabemos da qualidade dos nossos servidores. No entanto,
isso é sonegado! É sonegada a possibilidade de remanejar Cargos de Confiança
existentes, que são muitos! E, além de criarem mais, propõem, agora, mais
gastos, mais criação de cargos, e se faz todo um jogo de cenário para acobertar
essa manobra, essa medida do Governo, que disse que ia valorizar os servidores
e diminuir o gasto público. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador. Interrompemos
momentaneamente a discussão para apregoarmos aqui uma urgência, que é a viagem
do Prefeito para participar do evento Global Cities Dialogue, em Segrate, Itália, seguindo o roteiro Itália, Bruxelas e
Bremen.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Dr.
Goulart, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e através do
Canal 16, TVCâmara, eu queria saudar a todos. Depois da Semana Santa, quando
tivemos a oportunidade de acompanhar as pregações religiosas, pedindo a Deus
que ilumine a caminhada deste nosso País, deste nosso povo sofredor, pudemos
também assistir à cena do nosso colega Ver. Aldacir Oliboni ser pregado na
cruz... sei que também V. Exª pediu paz para o mundo, sem dúvida nenhuma, pelo
seu ato digno, em que demonstrou o sofrimento do nosso Todo-Poderoso lá de
cima.
Por
outro lado, meus caros colegas Vereadores, eu não podia deixar de responder aqui
ao lamentável pronunciamento do meu colega Ver. Carlos Todeschini, que criticou
de uma forma muito contundente a criação dos cargos pela Prefeitura para que
uma Secretaria tivesse condições legítimas e legais para funcionamento.
Pasmem,
Srs. Vereadores, vejam a capa do jornal Folha de S. Paulo: “Aumento da máquina
pública significa uma despesa extra de 625 milhões por ano”! Luiz Inácio Lula
da Silva... É mentira?! Trinta e sete
mil e quinhentos cargos! Está aqui! Que barbaridade! Seiscentos e vinte e cinco
milhões de reais por ano! Nosso ilustre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que pregou e prometeu mundos e fundos, meu caro Ver. Cassiá Carpes, inclusive
para os nossos queridos aposentados, que receberam esse extraordinário aumento
de 5%! É...! E agora a Folha de S.
Paulo está aqui mostrando, na capa, a criação de 37.500 Cargos em Comissão! E
briga-se tanto aqui para criar quatro cargos para que uma Secretaria, meu caro
Presidente Luiz Braz, tenha condições legais para funcionar e dar segurança ao nosso
povo!
Pois
é, não funcionou, de fato, no Governo passado. Agora, pelo menos, temos
condições para que a Secretaria funcione e dê o apoio tão necessário para a
nossa segurança; um apoio extraordinário para a nossa gloriosa Brigada Militar
e para a Polícia Civil.
E,
depois, nós vemos uma matéria dessa nos jornais de São Paulo. Há duas semanas,
Lula conseguiu aprovar, por uma Medida Provisória, mais 4.175 cargos em quatro
Ministérios! Olhem, sinceramente, como eu já disse, a gente pede a Deus que
ilumine a cabeça desses homens que governam este País.
Como
falei no início, na Semana Santa, de repente nós deparamos com este tipo de
noticiário: 4.175 cargos em quatro Ministérios. É lamentável! Isso nos
entristece de uma forma muito profunda - muito profunda!
Para
encerrar, meu caro Presidente, será que isso aí, essa criação dessa barbárie de
cargos... Sem dúvida nenhuma, esqueceram o lado do povo. Somente foram criados
esses cargos... No meu entender, cada cargo desses será um cabo eleitoral do
nosso ilustre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o povo, neste ano, vai
marcar muito de perto isso. Nós temos ainda uma única arma na mão, que é muito
poderosa: o voto! Nós temos o voto, que poderá mudar isso aí! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE nº
010/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente Ver. Luiz
Braz, nobres colegas Vereadoras e colegas Vereadores, público que nos assiste,
telespectadores da TVCâmara, estamos aqui há três ou quatro dias debatendo,
batendo sobre uma mesma tecla que são os Cargos de Confiança ora propostos pelo
Governo Municipal de Porto Alegre. É aquela velha sapiência da doutrina das
esquerdas: bate-se, bate-se nas falsas premissas para ver se a gente consegue
colocar na cabeça do homem de bem que aquilo está certo.
Vejam
os senhores que são quatro funções importantíssimas! Porto Alegre, desde que
tem a sua Guarda Municipal, tinha que ter, desde o início, uma Corregedoria e
uma Ouvidoria. Para quê? Para que, de fato, tivéssemos uma Guarda Municipal
responsável, esclarecida, transparente nas suas atividades. Logicamente que se
está debatendo a respeito de quatro Cargos de Confiança. Eu vejo aqui, Sr.
Presidente, uma das Emendas que a oposição propõe no sentido de que, na Guarda
Municipal, o Ouvidor tenha curso superior completo e reconhecida atuação na
área de Justiça e Segurança, sem contarmos que essa pessoa tem que ser uma
pessoa imparcial, tanto para a Guarda quanto para os seus colegas Funcionários
da Prefeitura. Quer dizer, quatro pessoas qualificadíssimas para os Cargos de
Confiança que, por certo, se nós as achássemos no Serviço Público Municipal,
nobre Ver. Raul Carrion, elas fariam falta nas suas outras funções. Agora,
quatro Cargos de Confiança num Governo Municipal que têm o compromisso de não
aumentar os seus impostos...
Nós
sabemos que alguns Cargos de Confiança a mais foram criados. Agora, um dia
chega aqui o Ver. Carlos Todeschini e diz que são 25; noutro dia chega outro
dizendo que são 42, e outro dizendo que são 70. Mas, como bem foi dito pelo
nobre colega Ver. Ervino Besson, o Governo Federal criou 37.500 novas funções,
colega Ervino Besson, quase todas por Medida Provisória, sem escutar o Congresso,
sem escutar ninguém e para ele próprio preencher os seus cargos, os quais ele
queria para fazer parte do seu eleitorado futuro, porque nós estamos nos
transformando num País de protetorados, de esmoleiros em troca do voto! Não é o
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre propõe, um serviço, uma Ouvidoria e
uma Corregedoria autêntica e imparcial, em troca de quatro Cargos de Confiança
necessários. Porque se os tivéssemos - como eu disse - nos Quadros da
Prefeitura, eles estariam fazendo falta de onde os retirássemos; cargos de
nível superior completo e que tenham competência, como diz a própria Emenda
feita pela oposição desta Casa.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo. Ver. Ismael, eu só gostaria
que V. Exª indicasse qual a Emenda da oposição a que V. Exª se refere?
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
É a Emenda nº 07, da Verª Maristela Maffei.
O
Sr. Raul Carrion: É a do
Projeto anterior, Ver. Ismael. Já foi vencida essa matéria.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
(Lê.): “A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em sua composição um(a)
Ouvidor(a)-Geral...
O
Sr. Raul Carrion: Esse
não é o Projeto em discussão, Vereador; esse já foi vencido.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Eu estou dizendo quanto à sua habilitação, que tem de ter curso superior e
especialização na área de Justiça e Segurança. Quer dizer, não é qualquer Cargo
de Confiança como o Governo Federal faz, em nível federal, para botar os seus
cupinchas e ter o seu voto de graça nas próximas eleições presidenciais. Mas eu
tenho certeza de que o povinho brasileiro é um povo autêntico e não vai votar
para que aumente a lista dos quarenta; Vamos deixá-los nos quarenta. Portanto,
meus senhores, chega de nós ouvirmos aqui o proselitismo de alguns Cargos de
Confiança em troca de tantos: são mais de quatro mil só na Presidência da
República! Se nós colocássemos um ao lado do outro, não haveria lugar
suficiente para todos! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos neste momento, demais Vereadores e
Vereadoras, em primeiro lugar, nós gostaríamos de dizer que inclusive na Emenda
do Ver. João Antonio Dib, que suprime o art. 1º e o art. 2º, eu me considero o
gerador, porque já na discussão do Relatório - que foi o relatório da Verª
Mônica Leal, que, aliás, aprovamos com algumas restrições, mas fizemos questão
de aprová-lo em homenagem a ela que merece todo o nosso carinho - eu chamei a
atenção de que ele estava mal redigido. Por quê? Porque nós estaríamos criando
os mesmos cargos no PLE nº 009/06 e no PLE nº 010/06? Só que nós propúnhamos
que fosse eliminado o art. 6º do PLE nº 009/06, e o Ver. Dib resolveu manter o
art. 6º e revogar os artigos 1º e 2º do PLE nº 010/06. Por isso, nós vamos
votar favoravelmente a esta Emenda, porque ela suprime o problema.
No
entanto, era preciso, era necessária essa discussão, quando tivemos um
Requerimento solicitando a votação de um destaque. Infelizmente, na hora do
encaminhamento da votação desse destaque, o nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart,
por um problema de comunicação - como ele mesmo definiu -, não percebeu que
este Vereador, que a Verª Sofia, e que outros Vereadores estávamos propondo o
encaminhamento da votação do Destaque. Então, “o leite já está derramado”. Com
a não-aprovação daquele Destaque, Ver. Todeschini, criaram-se três Cargos de
Confiança.
A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte?
O SR. RAUL CARRION: Eu lhe concedo, mas pediria que, se
possível, V. Exª fosse rápida.
A Srª Mônica Leal: Eu só gostaria de lhe agradecer,
Vereador, pois eu ocuparia a tribuna exatamente para fazer esse esclarecimento
que V. Exª oportunamente colocou, qual seja, que houve um erro de redação, que
prontamente foi consertado, para que nós pudéssemos sanear esse problema.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Então, pelo menos a duplicidade
da criação de cargos, Ver. Todeschini, não haverá mais, graças à Emenda do Ver.
Dib, mas continua existindo a criação de quatro Cargos de Confiança. O que eu
queria ponderar aqui, Verª Mônica? Nós não somos, em princípio, contra qualquer
Cargo de Confiança, nós entendemos que a máquina pública, por um lado, tem que
ter os cargos de carreira e tem que ter alguns Cargos de Confiança, em menor
número, para que cada Governo que mude possa, em nível de chefias, em nível da
condução da política, ter os seus homens.
Então,
não vão escutar deste Vereador um discurso principista contrário a Cargos de
Confiança. Mas o que está em discussão não é isso, Verª Mônica; o que está em
discussão é que, em Porto Alegre, Ver. Elói, já existem mais de 700 Cargos de
Confiança. Eram 700 e já passam dos 800, e houve um compromisso, Ver. Ervino,
do Prefeito Fogaça de não criar novos Cargos de Confiança. E nós temos que
cobrar dos homens públicos a coerência e o compromisso que eles assumem perante
o eleitorado, senão é estelionato eleitoral. E o que nós estamos vendo é mais
de 700 Cargos de Confiança que já existiam; hoje, já foram criados mais de cem,
e mais quatro estão sendo criados. Então, é isso que está em discussão! Não é
se vai ter Cargo de Confiança ou se não vai ter; já tem mais do que suficiente!
E aí uma outra questão: hoje, segundo informações oficiais, existem 33 Cargos
de Confiança sem uso, Ver. Bernardino. Vejam bem: existiam mais de 700, criaram
mais de cem, já temos mais de 800 e há 33 vagos!
Por que não eliminam, Ver. Sebastião, quatro, ou
oito, se forem menores, para criar novos Cargos de Confiança para a Ouvidoria?
Ou seja, não há coerência, não há cuidado nessa questão com o dinheiro público
e não há poupança de custos com os Cargos de Confiança. Então, é aqui a nossa
objeção. Mas, de toda forma, pelo menos a Emenda do Ver. Dib elimina um erro
insanável do Projeto, que nós apontamos e que a situação reconhece, e que o
Ver. Dib providenciou. Vamos votar favoravelmente.
Quanto às Emendas nºs 02 e 03, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, na verdade, uma suprime o art 2º, que o Ver. Dib
também procura suprimir, e a outra transforma os CCs, nesse artigo, em FGs. A
minha dúvida é que só modificar nesse Projeto, quando o outro criou CCs - ainda
que seja justo, e nós vamos votar favoravelmente -, mas eu creio que
tecnicamente haverá uma dificuldade, porque no Projeto anterior foi aprovado.
Mas nós concordamos com o conteúdo e o acompanharemos, porque aqui o que se
está fazendo é “botar o dedo na ferida”, é mostrar que se está criando mais
Cargos de Confiança, quando se podiam eliminar 33, e, além disso, não se está cumprindo
com os compromissos de campanha. E podem ser FGs também, nada impede. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06, por cedência
de tempo da Verª Mônica Leal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós estamos aqui, dando curso a uma matéria que tem como matriz
qualificar a Segurança Pública da Cidade. Volto a repetir o que disse na semana
passada, nós não vamos com esse Projeto resolver o problema de segurança de
Porto Alegre, mas vamos estar possibilitando a integração dos entes federados
nessa questão da Segurança Pública.
E, diga-se de passagem, Ver. Todeschini, os
senhores eram muito refratários sobre essa matéria. Os senhores começaram a
mudar de posição, eu me lembro, na eleição de 1992, porque esse tema para o PT
era secundário. A Segurança Pública não era tratada pelo PT nas questões
municipais. Acho que os senhores evoluíram sobre isso, e eu me lembro muito bem
da campanha do Tarso Genro, no segundo turno, no debate com o Collares. Eu
concebo a Segurança Pública, primeiro, numa perfeita sintonia com as forças
organizativas da sociedade, com as ONGs e com o Poder Público regional e com o
Poder Público central.
Agora, cá pra nós, Sr. Presidente, existe um velho
ditado que diz: “Quem fala o
que quer, ouve o que não quer”. Mas quem é o Ver. Carrion, apoiador contumaz do
Governo Lula, que se especializou em tantas coisas, entre elas criar cargos e
Ministérios? Mas pelo amor de Deus! Respeite!
O
Prefeito está criando quatro cargos para dar consecução a uma questão que diz
respeito à Corregedoria e à Ouvidoria, que esta Casa já aprovou, dizendo que
vai passar aqui, vai ser sabatinado. E, aí, fica aqui nesse “chove e não
molha”. Mas vá-se olhar no espelho; que vá-se olhar no próprio espelho, não é,
Ver. Elói.
O
jornal Folha de S. Paulo (Mostra jornal.) estampa, está aqui: são 37 mil e 500
cargos criados no Governo do Lula. Isso é inchar a máquina pública, Ver.
Todeschini. Aliás, eu quero dizer uma coisa, Ver. Haroldo: sabe que não havia
vôo direto para Brasília até o PT assumir? Mas a companheirada do PT foi toda
para o Governo, e tiveram de botar um vôo direto para Brasília para levar a
“cecezada” para Brasília, aqui do Rio Grande do Sul.
Mas,
vem cá! Não vamos tratar isso desse jeito, pelo amor de Deus! Vamos fazer
oposição? Vamos fazer oposição, mas com seriedade.
Não
é que não tenha de prestigiar o funcionário de carreira; não. É porque o
Corregedor, na minha avaliação de fora - porque amanhã ele poderá receber,
tomara Deus que ele não receba nenhuma denúncia contra um Guarda, tomara que
não aconteça nenhum deslize com a nossa Guarda Municipal -, tem que ser uma
figura que deve, primeiro, ter formação, ter capacidade, mas tem de estar
isento para tratar dessa questão. Porque o Guarda está lá no posto de saúde,
cuidando da fila. Eu mesmo vi, várias vezes, problemas nas filas dos postos de
saúde, e lá há Guarda.
Então,
está correta a concepção. Agora, o que eu não posso é com que alguém, que apóia
um Governo que cria contumazmente cargos para todo mundo na República, venha
aqui espinafrar, e dizer: “Não! Vocês estão fazendo empreguismo”. Pelo amor de
Deus!
Eu
não vou tratar essa questão dessa forma, mas se querem tratar dessa forma, vai
haver resposta à altura.
Por
isso, eu volto a dizer: fui autor de uma Emenda que recebeu a unanimidade desta
Casa, que tirou qualquer dúvida, e acho que qualificou, serviu de paradigma
para outros enfrentamentos; e o Governo aceitou, sendo a Líder do Governo a
primeira a dizer: “Melo, eu acho que essa Emenda é ótima, porque ela qualifica,
ela mostra com clareza que o Governo quer indicar quadros que possam ser
sabatinados nesta Casa ou em qualquer lugar; e, se os quadros não estiverem à
altura, a gente pode substituí-los”.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vamos “colocar chifre em cabeça de égua”,
não vamos fazer isso. Não vamos caminhar nessa direção.
Parece
que, na tribuna, aqui, o Governo Fogaça está criando uma enxurrada de cargos!
Não, o Governo Fogaça não está seguindo a orientação do Presidente Lula; fique
tranqüilo, Ver. Carrion, há uma outra orientação. Aqui, quando se cria um
cargo, é muito trabalhado. Lá, cria-se por Medida Provisória, cria-se de
montão, e para gente de todo o Brasil. Cria-se para aqueles que perderam a
eleição no Brasil inteiro e são premiados especialmente na República! Aqui não
se está criando cargo para quem perdeu a eleição, não! Aqui é para quem ganhou
a eleição.
Com
toda a tranqüilidade, eu tenho absoluta certeza de que essa é matéria vencida,
porque nós criamos as condições para a Corregedoria e para a Ouvidoria, e,
agora, ao natural, é normal que se dê curso e se faça, então, a aprovação
desses cargos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, eu solicito ao Ver. Sebastião Melo a retirada de expressão ofensiva
do seu discurso, porque é desrespeitosa com cidadãos e cidadãs que têm vínculo
partidário com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, retiro; substituo pela
expressão “companheirada do PT”, que foi empregada lá em Brasília, do Rio
Grande e do resto do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo. Então, eu peço que a própria
redação já se incumba, por favor, de fazer essa substituição.
O
SR. RAUL CARRION: Ver.
Luiz Braz, eu me encontrava no Gabinete tratando de alguns assuntos, e tomei
conhecimento de que o Ver. Sebastião Melo fez uma colocação extremamente
agressiva contra a minha pessoa - eu vou pedir as notas. Quero dizer que, se
ele acha que eu não me orgulho do Governo Lula, ele se engana, pois eu me
orgulho muito. E não aceito qualquer agressão verbal do Ver. Sebastião. Mas eu
vou verificar, porque eu realmente não escutei.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver.
Raul Carrion, V. Exª é conhecedor dos instrumentos que nós temos na Casa para
fazer as correções necessárias, e eu peço que, por favor, o microfone de
apartes não seja usado para responder a discursos.
O
SR. RAUL CARRION: Eu vou
pedir as notas taquigráficas.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz, prezados colegas Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste, trago aqui a continuidade do debate, e não tenho como me
furtar de trazer aqui algumas constatações e algumas lembranças aos Vereadores
que me antecederam, especialmente ao Ver. Sebastião Melo.
Prezados
colegas, o que nós estamos discutindo aqui é uma questão conceitual de Porto
Alegre, sim.
Primeiro,
quero afirmar que nós vamos votar favoravelmente à Emenda do Ver. João Antonio
Dib, porque há um erro no Projeto enviado para esta Casa. Se nós não votarmos favoravelmente,
nós estaremos criando oito Cargos em Comissão, e não quatro. É verdade, Verª
Mônica, porque os dois criam: um cria quatro e o outro cria quatro. Não se
precisa desses quatro; é um erro.
Então,
tem que reconhecer aqui que nós alertamos sobre isso; inclusive este Vereador
que aqui fala foi quem levou esta questão ao Ver. Ibsen Pinheiro, quando
presidia a Comissão Conjunta, e, naquele momento, fizemos um acordo aqui na
Mesa, no sentido de que seria retirada a Emenda nº 06 do Projeto anterior, mas
o acordo não foi cumprido; venho aqui dizer isto. Não foi cumprido o acordo! E,
quando se faz acordo em política, os senhores e as senhoras sabem que tem que
ser cumprido.
A
segunda questão, Ver. Sebastião Melo: é correto que o senhor fale aqui que nós,
criando aqui a Corregedoria e a Ouvidoria, como já criamos, não vamos resolver
o problema da segurança. Só que o senhor esquece de dizer, aqui nesta tribuna,
que a falência da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul é
responsabilidade do Governo Germano Rigotto. O senhor esquece de vir aqui dizer
isso! O senhor esquece de vir aqui dizer que a Polícia Civil e a Brigada
Militar foram “atiradas aos cupins” nesse período, porque foram corroídas,
foram desestruturadas. O senhor tem que dizer isto aqui na tribuna: que o
Governo Germano Rigotto é o pior Governo que já teve o Rio Grande do Sul sobre
o tema da Segurança Pública!
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Pior,
sim, do que o Governo Britto, ainda. Tem que dizer isso! Segurança Pública
administrada pelo PP, ou Otávio Germano, que no dia em que saiu fez uma festa
para comemorar o seu trabalho na Secretaria de Segurança Pública. Não, não dá!
Não dá, me desculpem!
Terceira
questão: além de ter erro no Projeto, que estamos corrigindo e apontamos - esta
é a nossa responsabilidade como oposição -, Segurança Pública não é
responsabilidade só do Município, e não vai-se resolver, não, nós colocando a
estrutura de equipamentos armados na Guarda. Não vai resolver! O Governo do
Estado e o próprio Secretário Krieger assumem e dizem que a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana só funciona porque o Governo
Federal repassa recursos para vários projetos.
E
isso não é problema, tem que trabalhar conjuntamente; agora, o Governo do Estado
não faz isso, não contribui, e a Segurança está um caos no Rio Grande do Sul!
O
Sr. Ibsen Pinheiro: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, V. Exª
referiu o meu nome. Embora eu não tenha participado de acordo, porque eu
presidia a Reunião, e os Líderes é que fazem acordo, eu concordo com V. Exª de
que havia uma repetição na criação de cargos, e que num dos dois Projetos essa
questão devia ser evitada, ou pela supressão ou pela mudança de uma linguagem
que num dos Projetos referisse não à criação, mas à nomeação de servidores em
cargos criados pelo outro Projeto.
Informa-me
a Verª Clênia, agora, a meu pedido, que a Emenda nº 01, do Ver. Dib, atende a esse objetivo,
e não há o risco, com a aprovação dela, de entender-se a criação de cargos duas
vezes.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Correto, tanto que eu vim fazer a defesa de que estamos votando a favor da
Emenda do Ver. Dib para fazer essa versão.
Continuo
dizendo aqui: na campanha em que a Administração Popular perdeu as eleições,
foi dito pelo Governo Fogaça e por todos os seus aliados que não ocuparia mais
cargos do que a Administração Popular; hoje tem 42 cargos a mais. Na Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública temos 26 cargos de CCs
ocupados; o Secretário diz que só há 13, lá, que ocupam. Queremos saber da Verª
Mônica e dos outros, onde estão os outros 13? Informação assinada pelo Sr.
Prefeito Fogaça. Onde estão os outros 13 Cargos que o Prefeito Fogaça nos
informa e o Secretário diz que não estão lá? Queremos saber isso!
Por último: como é que pode CC receber hora extra?
Informações do Sr. Prefeito Municipal: 703 CCs recebem hora extra, hoje! CC já
recebe RDE - Regime de Dedicação Exclusiva -, que é para ter dedicação
exclusiva, Sr. Presidente, para atender às demandas do Município. Está aqui nas
informações: 703 CCs recebem horas extras! É isto, Ver. Sebastião, que nós
estamos discutindo. Se nós não fizermos e não aprovarmos - para concluir, Sr.
Presidente -, as políticas, e se nós, como oposição, não viermos aqui,
trouxermos e apontarmos os erros, e os corrigirmos, não estaremos fazendo o
papel de oposição, e somos oposição coerente e correta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, estamos discutindo, há vários dias, este tema, e agora
estamos entrando no mérito e finalizando as questões das Emendas, e todos nós
sabemos - pois aqui foi bastante debatido - qual é a opinião sobre o assunto, e
quero dizer que a minha opinião, neste caso específico, e em vários outros que
nós temos discutido aqui, estou acompanhando a votação da Frente Popular. Mas
eu gostaria de entrar no mérito de algumas coisas que foram ditas aqui, porque
o fato, muitas vezes, de deslocamento de posição partidária não significa que a
gente perca a linha mestra da nossa vida, e por isso vou-me referir a algumas
questões que foram ditas aqui, para que não se perca o rumo da história, e
quero reforçar que esta Vereadora continua com essa mesma posição.
Eu quero fazer aqui uma crítica e um elogio ao
Presidente Lula, pelas posições que foram colocadas aqui.
Primeiro, eu vou fazer a crítica; eu também
concordo que o Presidente Lula não deveria ter cedido tanto em relação aos CCs,
em nível nacional, como trazer para dentro do seu Governo uma corja para a base
de sustentação, em especial do PMDB, Partido do Ver. Sebastião Melo, por quem
eu tenho todo o respeito, mas que não quer assumir aqui a posição de ser
Governo Federal. E nós, por exemplo, tiramos de lá um Ministro da Frente
Popular, que é o Ministro Olívio Dutra, para ser colocado lá um afiliado do
Severino - vocês lembram do Severino?
O Lula não tinha esse direito de colocar esse bando
de canalhas lá, sim, para manter o Governo em algumas situações. Aí, sim, eu
quero fazer a crítica ao Lula. Não dá para aceitar! Isso aqui é uma fraude,
gente! É uma pressão dos Governos que compõem o Governo Lula para terem
Ministérios, para aprovarem os seus Projetos e o Orçamento - que está lá
trancado agora! Vamos assumir isso!
Por outro lado, eu quero elogiar o Presidente Lula,
porque, na verdade, o Presidente Lula, apesar dos pesares, por uma questão de
responsabilidade política, por uma questão de governabilidade, de manter a
democracia - porque ele não é um covarde -, ele nunca decretou a ditadura, ele
manteve a sua postura, não se matou e manteve com dignidade este País. Porque
não pensem que com um Congresso e um Senado como aqueles, com uma corja dessas
como nós sabemos, seja fácil de administrar. Alguns resolveram decretar a
ditadura, outros inclusive não tiveram nem coragem de se manter vivos.
Então, nesse sentido é que eu quero aqui fazer um
elogio público ao companheiro Lula, e que ele se mantenha firme, apesar dessas
merrecas que têm de ser feitas. Porque a vida nem sempre é o que aparece na
telinha. Aquilo que parece ser muito fácil...
A última, agora, é criminalizar definitivamente o
MST, que é o único movimento vivo e honrado deste País. Porque Reforma Agrária
havia, sim, na ditadura militar. Eles pegavam os caras, jogavam lá para cima,
as onças comiam todo mundo, a terra não tinha investimento, não tinha escola...
Aí os caras não são trabalhadores! Agora, quando se pensa numa Reforma Agrária
séria, e que todos os movimentos sociais têm que ser preservados, aí é
criminalizado.
E os grandes bandidos continuam aí, pressionando:
“Senão, não voto no Congresso...”; “Se não me derem mais um carguinho, se não
me derem mais um cecezinho...”; “Porque senão nós vamos inventar mais uma
notícia no jornal e vamos
dizer para aos caras te derrubarem”. É assim que funciona; vamos ser claros,
vamos deixar de hipocrisia. É assim que funciona!
Nesse
sentido, quero finalizar, fazendo uma homenagem aqui ao grande Flávio Koutzii,
e não faço isso porque acho que vou transferir algum voto para a minha pessoa,
até porque o público desse homem digno chamado Flávio Koutzii, que fez um
pronunciamento, no sábado, e na próxima vez que eu falar aqui quero me referir
especificamente ao seu discurso. É um grande homem, um grande estadista, um dos
poucos elaboradores que o Brasil ainda tem em termos de elaboração política de
esquerda. Parabéns, companheiro Flávio Koutzii, pela sua atitude, pela sua
coragem, pela sua grandeza política de se manter coerente. E todos nós sabemos
o que ele significa para cada um de nós que somos de esquerda. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE 010/06.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já estamos na
segunda Sessão consecutiva, discutindo os Projetos de Lei do Executivo que
tratam da criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto
Alegre, uma Corregedoria que foi trazida a esta Casa como proposta, dentro de
um conceito extremamente moderno. E eu acho que é essa a forma que hoje os
Governos estão implantando as suas corregedorias, isso no Governo Federal, no
Governo Estadual, inclusive no Governo passado, em que os Deputados da Bancada
do Partido dos Trabalhadores apoiavam - aqui é surpreendente que não apóiem -,
porque essa é a forma de se implantar uma Corregedoria e uma Ouvidoria.
Há
duas formas: uma, é pegar uma pessoa do Quadro, da corporação, e o chefe dessa
pessoa, desse funcionário, diz assim: “Você, agora, vai ser o corregedor, vai
abrir os processos, investigar os seus colegas de corporação”. Esse é um jeito.
A
outra forma é uma indicação pelo Executivo de uma pessoa de um quadro técnico
capacitado, como diz a Lei que chegou a esta Casa, no caso, um profissional da
área das Ciências Jurídicas, que é indicado, não pelo Secretário de Segurança,
mas pelo Prefeito Municipal, e que, inclusive, pode ter diferenças técnicas e
de avaliações das próprias políticas da Pasta. E é importante que seja assim,
porque é exatamente do debate, das idéias que se configura uma nova posição.
E
a nossa proposta é de que esse corregedor seja uma pessoa com um distanciamento
crítico, com uma formação técnica, com uma capacitação jurídica e que, após
essa indicação, venha a ser sabatinado por duas Comissões desta Casa; e que
essa indicação passe, depois, pelo Plenário. O que há de errado nisso? É mais
correto isso, ou é mais correto uma política em que um Secretário escolhe, a
seu bel-prazer, um dos Funcionários do Quadro e o coloca para ser o corregedor
da mesma Corporação?
Eu
acho que nós temos de ter um pouquinho de responsabilidade política quando o
tema é Segurança Pública. Porque nós não estamos falando, aqui, de nenhuma
temática cosmética, superficial. Nós estamos falando, aqui, de uma questão
extremamente séria, de uma questão, talvez, a mais fundamental para os grandes
centros urbanos de nosso País. É disso que se trata! Nós teremos um Ouvidor
mais capacitado para democratizar as ações, que siga esses critérios de
indicação ou não, é disso que nós estamos falando.
Mas
eu acho que o debate político é importante, mas quero depois...
Nós
estamos em período de discussão, Presidente? Eu não tenho mais tempo, depois,
então, eu volto.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª
Clênia Maranhão, o Ver. Professor Garcia está-se inscrevendo e cede seu tempo a
V. Exª
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada,
Vereador. Então, a outra questão que eu estava relutando em comentar desta
tribuna, porque, depois de muito tempo neste Parlamento, nós sabemos quando as
coisas têm um caráter provocativo ou não. Mas eu acho que, como essas coisas
são ditas publicamente, e as pessoas as dizem dez, quinze vezes, ou muitas
vezes, o Partido cria a estratégia de vários de seus representantes repetirem
aquilo, mesmo sabendo que é inverídico, para fazer com que essa questão, dita
repetidamente, seja, enfim, apresentada como uma verdade. Eu estou referindo-me
a este documento (Mostra o documento.), que o Ver. Comassetto adora, que é um
Pedido de Informações; nós temos mais de mil Pedidos de Informações feitos ao
Executivo e respondidos a esta Casa. Aqui há um Vereador que colocou, só em um
Pedido de Informações, 78 questões; foram todas respondidas, porque nós achamos
que o Parlamento é uma instituição fundamental no processo democrático, na
consolidação da democracia.
Mas,
enfim, voltemos ao tema: dezenas de vezes, alguns Vereadores - não sei se
escalados ou não, se com a missão partidária, ou não - sobem a esta tribuna e
dizem: “O Governo da Prefeitura tem 78 CCs”. Aí outro diz: “87”; “703”; “504” -
eu estou anotando, eu tenho uma lista que é fantástica, cada um que vem a esta tribuna
e dá um número. Gente, pelo menos vamos estudar um pouquinho de aritmética. Os
números são coisas precisas; as palavras, não. São 10 ou 20? São 15 ou 45? São
72 ou 79, como foi dito aqui há poucos minutos?
O
que eu queria dizer é o seguinte: os Cargos em Comissão da Prefeitura de Porto
Alegre não surgiram neste Governo, eles fazem parte da estrutura administrativa
desta Cidade. Os números que estão sendo apresentados existem, porque quando
nós assumimos o Governo, a estrutura das administrações, das secretarias,
estavam assim constituídas. Então, sinto muito, Vereador, é um “tiro no pé”;
este é o legítimo “tiro no pé”. Não fomos nós que criamos esses cargos. Por
favor, ninguém aqui é criança. Todo mundo que é Vereador, chega aqui porque tem
um discernimento. Não fomos nós que inventamos os Cargos de Comissão da
Prefeitura.
Quando
nós assumimos, eles estavam na estrutura da Administração Pública Municipal, e
não nos surpreende que existam Cargos em Comissão. A nossa surpresa foi outra
coisa, foi como, por exemplo, o fluxo de caixa da Secretaria da Fazenda, ser
administrado 100% por Cargos em Comissão, e que quando saiu o Governo, eles
saíram e deixaram o nosso Governo sem saber, sequer, como deveria ser o dia
seguinte, os seus pagamentos, o cumprimento das suas responsabilidades. Então
este papel que sobe, desce; vai e vêm, está aqui e eu tenho uma cópia.
Agora,
cada vez que eu subir a esta tribuna, vou subir com ele, porque parece que isto
virou já uma coisa engraçadinha. Então, se o jogo é este, vamos entrar neste
jogo. Mas vamos colocar quem é o responsável por isso. Se for para isso, vamos
colocar. Quem criou estes cargos? Foram criados ao longo das décadas. Nós não
éramos Governo, infelizmente, porque talvez se nós fôssemos Governo, a nossa
forma de gestão teria-se aprimorado um pouco mais. O que é avaliado? É que nós
aprovamos, por esta Câmara, o desdobramento de alguns Cargos em Comissão - numa
linguagem clara -, com o mesmo orçamento, sem gastar um centavo a mais, tendo
passado por esta Casa, respeitando este Parlamento. Em vez de ter um que
ganhava quatro mil, eram dois que ganhavam dois mil, isso se chama
desdobramento, numa explicação simplória. Agora, aquele rosário de pessoas que
sobem e descem aqui com aquele papelzinho, cuja cópia eu também tenho, sabem
disso.
Então
vamos fazer um jogo mais claro, gente! Vamos discutir isso e vamos assumir que
isso é um debate político, porque fica parecendo que nós estamos subestimando a
população que está-nos ouvindo, dizendo assim: “Olha só na Prefeitura há “x”
cargos”. Há, mas sempre houve, também nos 16 anos dos Governos dos Vereadores
que sobem aqui nesta tribuna, eles já tinham.
Olha,
eu não gosto de fazer esse tipo de intervenção. É a vigésima vez que sobem aqui
dizendo isso, mas eu acho que as pessoas também têm de ter um limite, e muita
responsabilidade com o que falam neste microfone. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o
PLE nº 010/06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, dizia antes que a credibilidade tribunícia me preocupa perante os
telespectadores. E devo dizer que a TVCâmara - e todos sabemos ao conversarmos
com as pessoas - é bastante assistida.
Na
medida em que vêm para a tribuna tantos dados, e aqui denunciados pela oradora
que me antecedeu, e dos mais diversificados, como fica o telespectador diante
dessa enxurrada de dados?
Parece-me
que temos de nos preocupar com a credibilidade na tribuna, porque,
efetivamente, estamos na Capital do Rio Grande do Sul, na Câmara Municipal de
Porto Alegre, que goza, historicamente, de um bom prestígio.
Mas
vou-me ater à matéria em debate que diz com a criação de quatro cargos - o de
Ouvidor; dois cargos de Assistente e o de Corregedor.
Vejam
que criamos - já criamos - os órgãos na estrutura administrativa do Município.
Então, faz-se imprescindível, para que os órgãos funcionem, que se criem os
cargos.
Então,
estamos numa fase em que a criação dos cargos é quase que um curso forçado, porque
é natural que, tendo criado o órgão, sejamos levados a criar os cargos sob pena
de os órgãos administrativos, extremamente importantes, não funcionarem.
Então,
parece-me que o debate tem de ter essa incidência, tem de incidir em cima
dessas questões importantes que dotarão a Guarda Municipal do aparelhamento
necessário a fazer face às suas relevantes atividades no campo da guarda do
patrimônio do povo, do dinheiro do povo, porque é patrimônio público, próprios
públicos, são valores da população e, portanto, devem ser devida e
convenientemente resguardados.
Portanto,
Presidente, Vereadores e Vereadoras, se nos afigura um debate que deveria ter
este conteúdo, de buscarmos a discussão na medida em que os órgãos foram
criados, o setor na estrutura foi criado, e criar os cargos é uma conseqüência
inquestionável. Já transitou em julgado a discussão sobre a criação dos cargos,
porque não se admite um órgão sem cargo, sem as suas especificidades; do
contrário não representaria, seria um órgão absolutamente sem função. Não criar
um cargo é criar-se um órgão na estrutura administrativa sem função.
Portanto,
os cargos são imprescindíveis ao desenvolvimento da Guarda Municipal. Dizer,
por exemplo, que o Cargo em Comissão é um instrumento, parece-me mais adequado a
essa natureza, até porque, se entender o Prefeito, Ver. Ibsen Pinheiro, ele
convocará um cargo efetivo, dando-lhe o Cargo em Comissão. Não há nenhum óbice,
vejam bem, no amplo espectro da faculdade do Sr. Prefeito Municipal de lotar
esses cargos na figura de Funcionário Público efetivo. Não há restrição.
Haveria restrição, sim, se dissesse que só pode ser Cargo efetivo. Aí,
estaríamos diante de uma restrição numa área extremamente importante. Portanto,
o Cargo em Comissão permite um amplo espectro para que o Sr. Prefeito
Municipal, diante das qualificações, quer no campo do funcionário efetivo, quer
no campo de alguém que não seja funcionário, possa desempenhar essa importante
função. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06, por cedência de tempo da Verª
Margarete Moraes.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Obrigado. Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha neste momento, há gente que vem e faz a
discussão comparativamente aos cargos criados pelo Governo Lula. Podemos fazer
esse debate, não tem problema. Mas a questão é que nós, como Vereadores de
Porto Alegre, estamos decidindo em nome do povo de Porto Alegre sobre os gastos
públicos, e, portanto, não cabe tergiversar e fazer a discussão que fuja
daquilo que é a nossa responsabilidade e o nosso fazer. E o nosso fazer a cada
voto diz respeito àquilo que a população de Porto Alegre nos delegou como
tarefa, que é cuidar da Cidade, tomar as providências, aprovar as leis, os
regulamentos sobre os recursos da Cidade, entre outras coisas.
Queria
dizer também, para o Ver. Sebastião Melo que conta faz, conta vai, conta vem,
mas ele nunca acerta; aliás, a gente já viu o que ele fez há pouco tempo, que
tem inclusive um candidato a governador que queria ser presidente, que fez uma
conta nas prévias, fez mais votos, mas não ganhou. Matemática não é o seu
forte, não é a sua virtude principal. Então, Ver. Sebastião Melo, V. Exª
continue tentando para dar credibilidade ao discurso, porque o que nós vemos,
inclusive, é que o seu Governador foge como “o diabo da cruz”, agora de ser
candidato a governador. Não porque ele não queira ser Governador, porque ele
quer, e o seu PMDB quer muito. Ele não quer ser Governador, porque ele quebrou
o Rio Grande, porque ele fez um governo desastrado, pior ou igual ao Governador
Antônio Britto, e agora não tem coragem de assumir o risco de uma reeleição.
Esse é o seu problema. É disso que vocês fogem, todo mundo sabe como o
Governador Britto, liderado pelo PMDB, deixou o Rio Grande. E todo mundo sabe
como o Governador Germano Rigotto está deixando o Rio Grande: igual ou pior do
que o desastre produzido por Antônio Britto.
Estamos
discutindo a questão do PLE nº 010/06,
que trata da criação dos cargos. Na minha opinião, não precisa mais gasto
público. Basta remanejar quatro dos 800 cargos existentes, Verª Manuela.
Pela
Lei nº 170, de 1987, foram criados 108 Cargos de Confiança. E no nosso Governo -
quando estive na direção do DMAE - vários desses cargos foram remanejados,
inclusive para criar a Secretaria Municipal de Segurança. À época do Prefeito
Tarso Genro, da Frente Popular, se criou a Secretaria, se criou o Conselho
Municipal de Segurança, se deu atenção para a Segurança Pública local, pela
primeira vez.
Surpreende-me
ao ver na página 34, do jornal Zero Hora de domingo, que, perguntado sobre a
questão da Segurança no Centro, o Prefeito Fogaça diz o seguinte: “A Prefeitura
não é responsável por tratar de questões de policiamento, porque não tem
policiais. É uma tarefa da Polícia Civil ou da Brigada Municipal. A Guarda
Municipal, por enquanto, só pode cuidar de prédios públicos ou da Prefeitura”.
E mais adiante, discorre e diz que a Guarda Municipal deverá, no futuro mesmo,
chamar a Polícia, quando necessário.
Nós
não concordamos é com o fato de ele dizer que o Município não tem
responsabilidade objetiva com as questões de Segurança, porque tem, Verª
Manuela. Tem responsabilidade, sim! Tem uma Secretaria de Segurança, e várias
leis que nós aprovamos no decurso dessa discussão, para instrumentalizar o
Poder Público Municipal, para intervir mais seriamente na Segurança.
O
problema que se verifica é que não há prioridade do Governo Municipal, por parte
do Sr. Prefeito Fogaça, por parte do Secretário, em dar a atenção necessária à
Segurança Pública. Tanto é que nós estamos em processo de Conferência
Municipal. E eu participei de todas as pré-conferências, menos de uma em que
cheguei um pouco atrasado, e ela mal começou e já terminou, mas não vi nem o
Prefeito nem o Secretário de Justiça e Segurança Urbana, Kevin Krieger. Não se
fizeram presentes. E não há como enfrentar o problema se as autoridades não se
envolvem também no problema.
Portanto,
há uma falácia muito grande, e o pretexto aqui colocado é apenas para criar
mais quatro cargos, no meu entendimento, absolutamente desnecessários. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este
debate não é um debate da pura filosofia política; não, ele tem uma base real
em dados, em números que são elucidativos do perfil da prioridade deste
Governo. É do Diário Oficial que trazemos informações, não é nem dos pedidos de
informações - que muitos deles, meus, por exemplo, não voltaram jamais com as
informações solicitadas. O Diário Oficial do Município de Porto Alegre nos diz,
sim, Verª Clênia, que a Prefeitura criou na EPTC, sem passar pela Câmara de
Vereadores, 55 novos CCs. Eu repito: na competência dezembro de 2004 havia dez
CCs na EPTC; competência dezembro de 2005: 65 CCs na EPTC. Este é o Governo que
apontava nossa Administração como a Administração dos CCs, que não deixou
memória, que não valorizou os Funcionários; este é o Governo que amplia, numa
tacada só, 55 CCs na EPTC.
Na Centralizada, no início do ano passado - fizemos
longamente esta discussão -, ampliou 42 Cargos em Comissão. São dados, números
que hoje desmentem o discurso oficial da valorização do Funcionário Público. E,
se formos verificar os CCs investidos em funcionários, nós vamos ver que é de
apenas 2,8 o percentual de Funcionários Municipais que ocupam Cargos em
Comissão, enquanto na nossa Administração cerca de 30% dos CCs eram ocupados
por Funcionários Públicos Municipais, que assumiam funções de maior
responsabilidade e recebiam, portanto, um salário diferenciado. Dados
objetivos: 703 CCs - e não foi desmentido aqui e nem explicado - que têm
Dedicação Exclusiva, que têm salários dignos, que são vinculados a projetos do
Governo eleito, passaram a receber horas extras. Setecentos e três CCs recebem
horas extras! A grande maioria dos CCs! Prática que não era adotada pela
Administração Popular. Isso significa, na vida real, aumentar os salários dos
Cargos em Comissão! Está generalizado aos CCs da cidade de Porto Alegre o
pagamento de horas extras. Os cinco CCs do Previmpa, todos eles têm horas
extras. Será que os Cargos em Comissão do Previmpa precisam trabalhar fora de
horário, à noite, aos sábados e aos domingos?
Essa
generalização das horas extras ao lado do enxugamento e retirada de
Funcionários Públicos efetivos, esses sim perderam horas extras em massa; no
DMLU é uma situação dramática, porque os Funcionários tinham uma prática
exaustiva, cansativa, mas faziam muitas horas extras para dar conta da limpeza
urbana desta Cidade e agora estão com os salários reduzidos à metade, tendo que
se adaptar, obviamente, tendo que se resignar com mudança de Secretaria, de
função, porque este Governo vai terceirizar todas as funções do DMLU, feitas de
forma brilhante pelos nossos Funcionários, todas! Coleta seletiva era feita por
nós; 30% da capina; toda a destinação final; gerenciamento de aterro sanitário.
Simplesmente retirou-se a hora extra, foi substituindo-se por contratos
terceirizados, que é a ante-sala da total privatização do DMLU.
Lembram-me
aqui da coleta especial de hospitais, da coleta para suinocultura toda feita
pelos nossos Funcionários, com tecnologia, conhecimento; programa junto às
nossas vilas na periferia. E ao lado disso, desvaloriza-se o nosso Funcionário
Municipal, terceirizam-se ações boas, bem-realizadas pela Prefeitura de Porto
Alegre e se supervalorizam os CCs. Amplia-se o número de CCs, colocam-se
horas-extras aos CCs, aos 703; explique-se Ver. Sebastião Melo, que tão
bravamente vem aqui atacar o Partido dos Trabalhadores, como é que o seu
Governo se comporta dessa maneira? Que valorização tem o Funcionário Municipal
diante disso? Nenhuma.
E
a Guarda Municipal, mais uma vez, também considero desvalorizada, quando vai
assumir uma função mais séria, mais complicada para a sua vida, para a vida da
Cidade, é desvalorizada, porque têm que ser CCs os que serão Ouvidoria e
Corregedoria. É contra isso que votamos, achamos que isso não é coerente nem
com o discurso nem com a prática que tivemos de 16 anos que valorizou, sim, os
Funcionários Municipais.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir o PLE nº 010/06.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela
TVCâmara, senhoras e senhores, estamos discutindo o Projeto de Lei do Executivo
nº 010/06, que tramita nesta Casa como Processo nº 0963/06, que cria Cargos em
Comissão na Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de
Cargos de Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos
de Guarda Municipal, constantes do Anexo II, da Lei nº 6.203, de 28 de outubro
de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do
Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº
6.410, de 9 de junho de 1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei nº 6.310, de 28
de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá
outras providências; que tramita em urgência.
Eu
fiz questão de fazer a leitura a respeito do tema em debate, porque, na
realidade, o foco de toda a discussão e o que faz com que os Vereadores se
manifestem, e inclusive o motivo pelo qual foi aprovado o Projeto anterior a
esse que permitiu a criação da Ouvidoria e da Corregedoria na Guarda Municipal
em Porto Alegre, e esse Projeto, tão-somente regula e aplica o que nós
já aprovamos, por um único motivo: a Guarda Municipal, em Porto Alegre, está
desarmada! E Guarda sem arma não pode guardar nada! É por isso que os
Vereadores já aprovaram o Projeto anterior, porque, única e exclusivamente, o
que nós estamos votando aqui é o que a Lei impõe à Secretaria de Segurança:
que, para que possa armar a Guarda, obrigatoriamente, tenha de ter Corregedoria
e Ouvidoria, porque, do contrário, a Guarda não poderá ter arma. E o que esta
legislação aqui, que nós estamos votando agora, neste segundo momento, faz? Ela
dá a formatação, ela faz a adequação, ela estabelece as mudanças e as
modificações de que necessita a legislação, para que seja aplicado o foco do
debate, que vai resultar no fato de que a nossa Guarda vai poder, novamente,
portar armas.
E eu dizia, na semana passada, quando nós
discutíamos este Projeto, Ver. Newton Braga Rosa, que a Guarda não pode
utilizar o colete à prova de balas, porque, estando desarmada, e sabedor, o
bandido, de que a Guarda está desarmada, tem furtado os coletes à prova de bala
da própria Guarda! Mas veja a inversão que está ocorrendo! Então, é necessário.
Nós somos a favor e necessitamos, com urgência, que todas as medidas legais
necessárias sejam executadas, para que a Guarda possa voltar a utilizar armas.
Como é que pode uma Guarda, Vereador-Presidente, quando acusado um sinistro, ir
até um órgão, um imóvel público e não poder adentrar, porque pode ser alvejada,
e ter de aguardar a chegada da Brigada Militar? Mas isso não é Guarda!
Nós precisamos dar as condições para que os
profissionais da área de Segurança possam trabalhar com segurança e possam
oferecer segurança, porque essa vai ser mais uma ferramenta que vai poder
auxiliar os cidadãos porto-alegrenses nessa luta inglória contra a violência
que está instalada na nossa Capital.
Então, é fundamental, Senhoras e Senhores
Vereadores, que possamos, sim, devolver o armamento para a Guarda Municipal e
para que ela possa desenvolver plenamente a sua função, que é, também, entre
outras, guardar e oferecer segurança com todos os meios possíveis, inclusive na
forma da arma de fogo, pois, infelizmente,
em razão do profissionalismo dos bandidos que estão por aí, há a necessidade de
ações enérgicas, bem como, involuntariamente, que os Guardas estejam portando
armas.
Então,
fica a nossa contribuição, para que os Vereadores, com muita responsabilidade,
possam, sim, o quanto antes, aprovar este tipo de Projeto que visa a adequar a
legislação, que visa a superar os obstáculos que a legislação impõe à Guarda
Municipal, para que ela possa usufruir do armamento. Isso se faz, também, a
partir da criação da Corregedoria e da Ouvidora. E eu deixo, aqui, os meus
cumprimentos ao Secretário Kevin Krieger, que está-se empenhando nesse sentido.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
discutindo a criação de quatro cargos, não é? Ver. Todeschini, o jornal a Folha
de S. Paulo de sábado noticiou (Lê.): “Lula cria 37.500 cargos em três anos”.
(Exibe jornal.) E nós estamos discutindo a criação de quatro cargos; e que
estão sendo criados por força de uma lei federal, que diz que é obrigada a
criação, para o funcionamento da Polícia, de uma Corregedoria, de uma
Ouvidoria, e de duas assessorias, uma para cada uma delas. Dizer que esses
cargos são desnecessários não é verdade, porque isso é uma imposição de uma lei
federal. Agora, há um processo de municipalização da Segurança, o que antes não
existia. A notícia é que o Presidente Lula criou 37.500 cargos em três anos;
nós estamos criando quatro cargos. E, quando se fala que há 27 CCs a mais do
que no Governo anterior, meu Deus do céu, nós vemos que o Governo Federal criou
37.500 cargos a mais em três anos! Qual é o nome disso aqui? De que Partido é
esse senhor que criou 37.500 cargos? Ah, sim! Discursa para os pequenos e toma
uísque com a banqueirada! Essa coisa de “faz o que eu digo, mas não o que eu
faço” é muito interessante! Agora mesmo, falando mal do Governo Rigotto... Mas,
meu Deus do céu, antes do Governo Rigotto, como é que foi o Governo Olívio
Dutra? Foi um dos piores governos da história desta República! Olívio Dutra
levou um “cartão vermelho”, quando Ministro das Cidades. Um Ministério
inteligente, bem-criado, prevendo que todas as cidades têm problemas comuns, e,
de repente, ele leva, do maior amigo, um cartão vermelho, daqueles horríveis,
indecentes. Sabem por quê? Porque a verba que existia no Ministério, que
abarrotava o Ministério de dinheiro, não era desenvolvida, não era utilizada e
ficava armazenada no Ministério e não provia as cidades brasileiras como Porto
Alegre, que tem 20% do seu saneamento mais ou menos feito. Oitenta por cento do
saneamento de Porto Alegre não é feito! E essa questão do saneamento, essa
questão de não cuidar do arroio Dilúvio, essa questão de não cuidar do saneamento
básico das cidades, isso dá doenças como tétano, disenteria, leptospirose,
sabem por quê? Porque tem cada ratão enorme no arroio!
Então,
são dessas questões que nós precisamos tratar nas cidades e que não eram
tratadas. E, depois de 16 anos em que não tocaram na questão dos dejetos, dos
esgotos cloacais de Porto Alegre, agora esses assuntos estão sendo tratados,
está sendo pedido empréstimo ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. O
Ministério das Cidades vai emprestar 25 milhões, através da Caixa, com juro
altíssimo. Pois se vai-se falar mal do Governo Rigotto, o que nós vamos dizer
do Governo Olívio, que mandou embora a Ford, que mandou embora 10 mil
empregos, e eles vêm falar de desemprego?! Por favor!
Perderam a autoridade de falar de desemprego,
perderam a autoridade de falar em competência, e o com isso aqui (Mostra
jornal.) perderam a autoridade de falar em nomeações: 37 mil e 500 cargos, em
três anos, criados pelo Governo Lula. Nós estamos discutindo sobre quatro
cargos. Não tem mais o que discutir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Claudio Sebenelo,
eu só queria adendar, se V. Exª me permitir, para dizer o seguinte: primeiro
foi o PT que deu um “cartão vermelho” ao Governador Olívio Dutra - “não, o
senhor não pode ser o nosso candidato” -, e depois o povo repetiu, porque ele
tentou ser Governador, e o povo disse não. O PT disse que quem era bom para
disputar era o Tarso.
Nós estamos discutindo sobre a Corregedoria, sobre
a criação dos cargos. O Ver. Todeschini discutiu em três dos seus 5 minutos
sobre o Governo Rigotto, e depois a Verª Sofia discutiu sobre o DMLU. Então
isso me permite, também, no bom contraditório, fazer a devida contradita.
Primeiro, gostaria de dizer o seguinte, Verª Sofia
- Ver. Todeschini, eu sei que V. Exª é especialista em asfalto, V. Exª foi
Diretor do DMAE, mas conhece mesmo é asfalto. Eu posso até não ser muito bom em
matemática, mas sei que V. Exª é muito bom em asfalto, especialmente em véspera
de eleição.
Agora eu quero dizer o seguinte, quanto ao Governo
Rigotto: eu acho que não posso tratar a Segurança Pública como se fosse uma
ilha. São Paulo é uma cidade insegura, aí, tudo bem; Jorge Viana, no Acre,
também tem insegurança pública, mas é o PT que administra, e está tudo bem.
Não. O Rio Grande do Sul e Porto Alegre não são ilhas. O Brasil está inseguro.
Por quê? A maior causa da insegurança no Brasil, Verª Maristela Maffei, é a
exclusão social; o meio faz o cidadão. Ouvi várias vezes V. Exª, ao longo dos
anos - uma brilhante Vereadora -, deitar cátedra sobre isso, e é verdade. E eu sempre, quando aparteio V. Exª e
outros Vereadores digo que esse é o fator maior. Nós não vamos resolver o
problema de Segurança Pública no Brasil com essa exclusão social descomunal.
Agora,
eu quero dizer que - faço questão - no nosso Governo, só neste ano, o Orçamento
da Secretaria de Segurança do Governo do Estado é de 263 milhões de reais; isto
é, duplicou nestes dois anos e meio, o do Governo anterior. Mais: o Governo
Germano Rigotto entregou 1.568 viaturas em parceria com o Governo Federal. Tem
dinheiro do Governo Federal? Tem dinheiro do Governo Federal. Segundo, foram
abertas 22 novas Delegacias. Em terceiro lugar: foram contratados, Ver. Sell,
4.684 novos servidores da Segurança Pública. É o suficiente? Não é o
suficiente. Mas o Governo está fazendo a sua parte, apesar de ser relegado pelo
Governo “neoliberal recauchutado” do Presidente Lula.
Então,
Verª Sofia, vem V. Exª falar do DMLU? O que eu conheço do DMLU é que o seu
Governo foi notificado, agora, pelo Tribunal de Contas, por ação deste
Vereador, para pagar quase um milhão de reais pelo superfaturamento dos
contratos. Foi notificado agora no dia 29: Dr. Darci Barnech Campani, assessor
direto do Sr. Tarso Genro, por fazer falcatrua no recolhimento do lixo. Vai ter
que pagar um milhão de reais. Não sei vai pagar. O Ministério Público, os
Procuradores já estão atrás dos bens, me parece que transferiram. E V. Exª sabe
que o Orçamento do DMLU, de cento e poucos milhões, é o segundo Orçamento do
Município, não é no Governo do Fogaça: 85% desse Orçamento é para pagar
terceirização que vem dos Governos anteriores. Então, algo está errado!
Eu
tenho 1.300 Funcionários que precisam ser readaptados, realocados. Quer
discutir essa matéria? Vamos discutí-la. Agora, primeiro paguem a conta, devolvam aos cofres públicos
o dinheiro do superfaturamento com a Cores, empresa que patrocinava a campanha
do PT.
Então,
vamos pagar primeiro a conta, porque falta dinheiro para a Saúde, para depois
falar no DMLU.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo
a V. Exª com muito prazer.
A
Srª Sofia Cavedon: Serei
muito breve, Ver. Sebastião, lhe agradeço o aparte. Também acho que o seu
Governo deve se preocupar, porque agora, para mim, estará se caracterizando
desperdício de dinheiro público a dispensa de muitos Funcionários capazes,
ativos, que mantinham, sim, uma gestão mista na cidade de Porto Alegre, no
DMLU, para terceirizá-la, com certeza, com preço muito maior do que é feito
hoje pelos próprios Funcionários.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Vereadora,
não tenho mais tempo, mas eu acho que essa matéria merece uma discussão melhor.
Acho que o DMLU tem desfocadas as suas atividades há muito tempo,
transformou-se num ambiente muito eleitoreiro, e a prova disso é que inchou ao
longo do tempo. E lá está a demonstração. Não sou eu que estou dizendo, é o Tribunal
de Contas que diz: “Devolve um milhão de reais” - porque fez contratos fora da
lei.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada
a discussão. Em votação o PLE nº 010/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar a votação.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras,
cidadãos que nos acompanham, eu, Ver. Melo, quero discutir, sim, o DMLU e todas
as questões que digam respeito à Cidade.
O
tema não é o DMLU, mas é interessante que houve Audiência Pública na
quinta-feira e não compareceu um Vereador da situação, da base do Governo, na
Audiência Pública do DMLU que ocorreu lá na Procergs. Interessante; Vossas
Excelências são 25 Vereadores, e ninguém se dignou a ir à Audiência Pública do
DMLU na quinta-feira. É verdade que não houve grandes novidades em relação aos
diálogos da Cidade, mas a Verª Clênia sabe, eu fui a vários. Dialogo com o
Governo, porque eu não sou daqueles “xiitas” que “se há Governo, sou contra”.
Isso eu deixo por conta do esquerdismo, como já dizia um cidadão: isso é doença
infantil do comunismo. Eu dialogo com a realidade, com os fatos, e o fato é que
nós não precisamos, Ver. Melo, criar mais CCs na Prefeitura.
Tudo
bem que os CCs não foram criados por V. Exas, mas V. Exas
ocuparam os CCs - estavam vagos vários deles.
V.
Exas. querem os dados da EPTC? Por que aumentaram 37 novos CCs na EPTC? É
claro, a EPTC tem os mais generosos Cargos de Confiança, não é fortuito que 37
novos Cargos de Confiança na EPTC foram ocupados. E, diga-se de passagem,
algumas pessoas que estão lá “não estão”; estão apenas no papel, e trabalhar
que é bom, nunca vi. Interessante, eu sou um cara que acompanha as coisas na
Cidade, conheço inclusive muitas pessoas, e isso não é um bom exemplo para a
cidade de Porto Alegre, não é bom exemplo.
Então,
eu queria dialogar com V. Exas. sobre a realidade como ela de fato é. Nós não
temos necessidade de ter novos CCs, não temos essa necessidade, os senhores
podem ocupar os que já existem.
Quem
V. Exas vão trazer para a Corregedoria e para a Ouvidoria? Pelo seu
discurso, será um semideus. Deus Ex Machina! Vai aparecer, vai ter um
olhar para todos os lados, vai saber tudo o que se passa, e vai descobrir por
que se rouba tanto vale-transporte na Prefeitura. É impressionante, porque até
agora, tudo o que foi roubado de vale na Prefeitura neste ano, e foi bastante,
os senhores esconderam; fizeram questão de esconder. Que isso já vinha de tempos?
Vinha, tanto assim que fui eu que levei para a 1ª Delegacia um Guarda Municipal que estava vendendo
vale-transporte lá na Rua Voluntários da Pátria, Ver. João Bosco Vaz. Eu fui lá
acompanhar.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
SR. ADELI SELL: Mas sou mesmo! Assumo! E não tem “colher-de-chá”.
Infelizmente, há algumas coisas que acontecem na atual Administração que eu não
posso ficar calado, temos que discutir, tem que ser falado, tem que ser
discutido, tem que ser cobrado.
Qual é nosso papel de Vereadores, sejamos nós da
situação ou da oposição, não é cobrar, não é fiscalizar? Isso está na Lei
Orgânica do Município, Verª Mônica Leal, é nossa função. O Ver. Melo cobra, tem
razão. Agora, gostaria que cobrasse da mesma maneira como cobrou de nós, e
continua cobrando, da nossa Gestão. Agora, vamos olhar todas as Secretarias do
seu Governo e vamos ver os problemas.
Vamos só pegar os seis primeiros meses do seu Governo. Não se esqueça, Ver.
Melo, que dois Secretários caíram, e V. Exª sabe por que. Vossa Excelência sabe
por que! Vossa Excelência sabe bem por que! Então, sem comentários, nem preciso
mais comentar, a realidade fala por si. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, o PLE nº
010/06, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 10 votos NÃO.
Declaração
de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Votamos
‘não’ por desnecessários os Cargos de Confiança.
(a)
Ver. Adeli Sell”.
Colocaremos
em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº
010/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que exclui os artigos 1º e 2º do
Projeto. Observação: se for aprovada a Emenda nº 01, ficam prejudicadas as
Emendas nos 02 e 03. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 010/06, de
autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Sendo
assim, ficam prejudicadas as Emendas nº 02 e 03. Encerrada a votação.
Suspenderemos,
agora, a Sessão, e convidamos o Ver. Ibsen Pinheiro, que é Presidente da
Comissão de Justiça, a assumir a presidência dos trabalhos, a fim de iniciarmos
a Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h37min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h31min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancada/05 minutos/ sem aparte)
PROC. 2082/06 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/06, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, de 18 a 27 de abril de 2006, para viajar a
Sagrate (Itália), Bruxelas (Bélgica) e Bremen (Alemanha).
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vou
colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo de um pedido de autorização
do Prefeito Municipal para ausentar-se do País de 18 a 27 de abril (Lê.): “Fica
autorizado o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fogaça, a ausentar-se
do País das 10h do dia 18 de abril até às 12h do dia 27 de abril de 2006, para
participar do Evento Global Cities Dialogue, em Segrate, Itália, seguindo para
Bruxelas, Bélgica, e Bremen, Alemanha, onde serão estabelecidos encontros com
representantes da Comunidade Européia para Municípios, objetivando parcerias
nos Programas e Projetos da Rede URB-AL para América Latina e audiência com o
Prefeito de Bremen e o Senador Lemke a fim de estabelecer relações de
cooperação entre os Municípios. O ônus para o Executivo será de uma passagem
aérea Porto Alegre/São Paulo/Milão/Bruxelas/Bremen/São Paulo/Porto Alegre e a
concessão de sete diárias”. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da
sua publicação.
Em
votação o Projeto de Decreto Legislativo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Esta
sendo distribuída aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, conforme
acordo, a priorização da ordem dos trabalhos.
A Verª Maristela Meneghetti solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 a 28 de abril. Apresenta atestado médico.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart (Lê.): “Os Vereadores que
subscrevem o presente, requerem que o Presidente desta Casa envie ao Prefeito
José Fogaça, solicitação para que o mesmo encaminhe a este Legislativo, a
discussão para definição do novo local de instalação do Monumento ao Laçador.
Este Monumento faz parte da identidade de Porto Alegre, e pelo significado e
importância, entendemos que a Câmara de Vereadores não pode ficar omissa a tão
importante discussão e decisão”.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Recebo o seu Requerimento e tomarei as medidas regimentais para que
encontremos a maneira de atender ao seu Requerimento para situação tão
importante, uma situação tão da Cidade, que precisa ser discutida pelas
autoridades do Executivo e do Legislativo.
A
Verª Sofia Cavedon, Líder do PT, solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) Há quórum para discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 7010/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 147/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.
1.077, de 7 de dezembro de 1990, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre
da Câmara Municipal de Porto Alegre, substituindo a expressão Salão pela
expressão Teatro, na ementa e no art. 1º.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
discussão o PR nº 147/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Não há quórum para votação. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h38min.)
* * * * *